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dc.contributor.advisor1Louzano, João Paulo de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2102924556086343pt_BR
dc.contributor.referee1Costa, Laura Brandão-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4478390096724399pt_BR
dc.contributor.referee2Dutra, Joyce Dantas-
dc.contributor.referee2Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorRodrigues, Eduardo Patrício-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4663544519066221pt_BR
dc.date.accessioned2024-01-08T10:35:02Z-
dc.date.available2023-12-08-
dc.date.available2024-01-08T10:35:02Z-
dc.date.issued2023-11-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16374-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO trabalho aborda a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na gestão fiscal brasileira, destacando seus quatro pilares: planejamento, transparência, controle e responsabilidade. A LRF trouxe avanços à contabilidade pública, promovendo a adoção de padrões internacionais. Apesar disso, municípios enfrentam desafios, como dificuldades de acesso a dados e ultrapassagem de limites legais. O trabalho sobre Governador Valadares/MG destaca a necessidade de participação social para fortalecer a efetividade da LRF. Em resumo, o trabalho ressalta a importância da LRF, reconhecendo avanços, desafios e a participação cívica como elemento crucial. O trabalho aborda a análise dos pilares de gestão pública, especificamente nos anos de 2017, 2018 e 2019, no município de Governador Valadares/MG, com foco nos aspectos de planejamento, transparência, controle e responsabilidade. No pilar do planejamento, destaca-se a evolução na elaboração das leis que regem o gasto público, com maior detalhamento e clareza no Plano Plurianual de 2018 a 2021. No quesito transparência, o município disponibiliza prestações de contas acessíveis, cumprindo o princípio da cidadania fiscal. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais desempenhou papel fundamental no controle, emitindo pareceres e apontando correções, com as contas sendo aprovadas nos três anos analisados. Quanto à responsabilidade, o município cumpriu os limites legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, embora tenha falhado em cumprir metas do Plano Nacional de Educação em 2019. Apesar dos avanços, ainda há desafios, e sugerem-se futuras análises de documentos adicionais e a extensão da fiscalização a outros municípios brasileiros para ampliar a cidadania fiscal.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectLei de Responsabilidade Fiscalpt_BR
dc.subjectGestão fiscalpt_BR
dc.subjectContabilidade públicapt_BR
dc.subjectResponsabilidade fiscalpt_BR
dc.subjectAccountabilitypt_BR
dc.subjectGestão Públicapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEISpt_BR
dc.titleAnálise dos pilares da responsabilidade fiscal na gestão pública municipal em Governador Valadares - MGpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Ciências Contábeis - Campus GV

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