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dc.contributor.advisor1Rezende, Wagner Silveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5372700780542200pt_BR
dc.contributor.referee1Duarte, Luciana Gaspar Melquíades-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9612622153460207pt_BR
dc.contributor.referee2Alves, Caio José de Oliveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2479382825987774pt_BR
dc.creatorYacoub, Helena Marinho Ketzer-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2024-07-19T13:23:06Z-
dc.date.available2024-03-05-
dc.date.available2024-07-19T13:23:06Z-
dc.date.issued2023-12-14-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16929-
dc.description.abstractThis work aims to analyze the challenges and opportunities for energy transition in Brazil from the perspective of regulatory policy. Throughout the development of the work, an analysis of the scope of regulation in the Brazilian electric sector is conducted, as well as the possible gaps present and the need to promote greater legal certainty for the development of certain energy sources. To better understand the importance of these norms in the national legal framework, this study begins with the presentation of the concept of energy transition, addressing its environmental attributes and the international agreements that establish goals for the development of a low-carbon economy. Within this context, the regulatory initiatives necessary to comply with national climate change norms and policies, the Paris Agreement, and the UN's 2030 Agenda are discussed.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho pretende analisar os desafios e oportunidades para a transição energética no Brasil, sob a ótica da política regulatória. Durante o desenvolvimento do trabalho, é realizada uma análise da amplitude da regulação do setor elétrico brasileiro, bem como as eventuais lacunas presentes e a necessidade de promover maior segurança jurídica para o desenvolvimento de algumas fontes energéticas. Para entender melhor a importância dessas normas no arcabouço jurídico nacional, o presente estudo parte da apresentação do conceito de transição energética, passando por seus atributos ambientais e os pactos internacionais que estabelecem metas para o desenvolvimento de uma economia de baixo carbono. A partir desse contexto, discutem-se as iniciativas regulatórias necessárias ao cumprimento das normas e políticas nacionais de mudanças climáticas, do Acordo de Paris e da Agenda 2030 da ONU.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectMudanças climáticaspt_BR
dc.subjectTransição energéticapt_BR
dc.subjectRegulaçãopt_BR
dc.subjectDireito da Energiapt_BR
dc.subjectEnergias renováveispt_BR
dc.subjectClimate changept_BR
dc.subjectEnergy transitionpt_BR
dc.subjectRegulationpt_BR
dc.subjectEnergy Lawpt_BR
dc.subjectRenewable energiespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA importância da regulação na garantia de uma transição energética justa e eficientept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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