https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16934
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título : | Os aspectos intertemporais do acordo de não persecução penal: uma análise sobre os possíveis momentos de retroação do instituto |
Autor(es): | Passos, Rafaela Oliveira |
Orientador: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
Miembros Examinadores: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
Miembros Examinadores: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
Resumo: | A Lei nº 13.964/2019 foi responsável pela positivação do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro, expandindo o leque de soluções alternativas ao processo penal. Da introdução do novel instrumento decorreram diversos debates jurisprudenciais e doutrinários, dentre os quais destacam-se aqueles relativos aos aspectos intertemporais do negócio jurídico processual. A partir disso, foi traçado um olhar a respeito da influência do ANPP sobre as relações jurídicas anteriores à vigência do “Pacote Anticrime”, sendo suscitada a possibilidade de sua aplicação extemporânea, ou seja, mesmo após o início da ação penal. Para tal análise foi realizada a observação da natureza jurídica do art. 28-A, do CPP, das normas que regem a aplicação das leis penais e processuais penais no tempo e, por fim, dos possíveis limites à retroatividade do acordo. Como conclusão, se buscou alcançar o marco final de retroação mais consentâneo às disposições constitucionais e infraconstitucionais presentes na legislação pátria. |
Resumen : | The law nº 13.964/2019, also known as the "Anti-Crime Law," was responsible for the codification of the non-prosecution agreement in the Brazilian legal system, expanding the range of alternative solutions in criminal proceedings. The introduction of this new instrument sparked numerous jurisprudential and doctrinal debates, particularly regarding the intertemporal aspects of the procedural legal relationship. In light of these discussions, an examination was conducted regarding the impact of the Non-Prosecution Agreement on legal relationships predating the enactment of the "Anti-Crime Package." The possibility of its retrospective application, even after the initiation of criminal proceedings, was raised. To analyze this, attention was given to the legal nature of article 28-A of the Criminal Procedure Code, the principles governing the application of criminal and procedural laws over time, and, ultimately, the potential limitations on the retroactivity of the agreement. In conclusion, the aim was to reach a retroactive framework that aligns with the constitutional and infraconstitutional provisions found in the national legislation. |
Palabras clave : | Direito Processual Penal Acordo de não persecução penal Justiça penal negociada Retroatividade de aplicação Limite temporal Criminal Procedure Law Non-prosecution agreement Negotiated criminal justice Retroactivity application Temporal limit |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla de la Instituición: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16934 |
Fecha de publicación : | 15-dic-2023 |
Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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