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dc.contributor.advisor1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee1Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.contributor.referee2Rodrigues, Luiz Antônio Barroso-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.creatorPassos, Rafaela Oliveira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2024-07-19T13:26:24Z-
dc.date.available2024-03-06-
dc.date.available2024-07-19T13:26:24Z-
dc.date.issued2023-12-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16934-
dc.description.abstractThe law nº 13.964/2019, also known as the "Anti-Crime Law," was responsible for the codification of the non-prosecution agreement in the Brazilian legal system, expanding the range of alternative solutions in criminal proceedings. The introduction of this new instrument sparked numerous jurisprudential and doctrinal debates, particularly regarding the intertemporal aspects of the procedural legal relationship. In light of these discussions, an examination was conducted regarding the impact of the Non-Prosecution Agreement on legal relationships predating the enactment of the "Anti-Crime Package." The possibility of its retrospective application, even after the initiation of criminal proceedings, was raised. To analyze this, attention was given to the legal nature of article 28-A of the Criminal Procedure Code, the principles governing the application of criminal and procedural laws over time, and, ultimately, the potential limitations on the retroactivity of the agreement. In conclusion, the aim was to reach a retroactive framework that aligns with the constitutional and infraconstitutional provisions found in the national legislation.pt_BR
dc.description.resumoA Lei nº 13.964/2019 foi responsável pela positivação do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro, expandindo o leque de soluções alternativas ao processo penal. Da introdução do novel instrumento decorreram diversos debates jurisprudenciais e doutrinários, dentre os quais destacam-se aqueles relativos aos aspectos intertemporais do negócio jurídico processual. A partir disso, foi traçado um olhar a respeito da influência do ANPP sobre as relações jurídicas anteriores à vigência do “Pacote Anticrime”, sendo suscitada a possibilidade de sua aplicação extemporânea, ou seja, mesmo após o início da ação penal. Para tal análise foi realizada a observação da natureza jurídica do art. 28-A, do CPP, das normas que regem a aplicação das leis penais e processuais penais no tempo e, por fim, dos possíveis limites à retroatividade do acordo. Como conclusão, se buscou alcançar o marco final de retroação mais consentâneo às disposições constitucionais e infraconstitucionais presentes na legislação pátria.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito Processual Penalpt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectJustiça penal negociadapt_BR
dc.subjectRetroatividade de aplicaçãopt_BR
dc.subjectLimite temporalpt_BR
dc.subjectCriminal Procedure Lawpt_BR
dc.subjectNon-prosecution agreementpt_BR
dc.subjectNegotiated criminal justicept_BR
dc.subjectRetroactivity applicationpt_BR
dc.subjectTemporal limitpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleOs aspectos intertemporais do acordo de não persecução penal: uma análise sobre os possíveis momentos de retroação do institutopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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