Utilização dos meios atípicos de execução no âmbito das execuções fiscais

Lopes, Saint-Clair da Silva

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Faria, Márcio Carvalho	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/2850225342832497	pt_BR
dc.contributor.referee1	Santos, Mônica Barbosa dos	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/7811164124344086	pt_BR
dc.contributor.referee2	Barbosa, Thaís da Silva	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.creator	Lopes, Saint-Clair da Silva	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-07-19T13:26:55Z	-
dc.date.available	2024-03-07	-
dc.date.available	2024-07-19T13:26:55Z	-
dc.date.issued	2023-12-11	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16935	-
dc.description.abstract	The purpose of this work is to carry out an analysis about the use of atypical executive means, provided for in article 139, item IV of CPC/15, in the field of fiscal execution of active debt, punctuating the strong relevance of applying measures in debt collection public in confrontation with the fragile justification of the Superior Court of Justice in denying requests for guardianship of public entities. To validate the post as a solution to problems, analyze the application of principles dear to the Administration and the Public Treasury, based on data collected from the National Council of Justice and the National Treasury Attorney's Office.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem por finalidade realizar uma análise acerca da utilização dos meios executivos atípicos, previstos no artigo 139, inciso IV do CPC/15, no domínio da execução fiscal da dívida ativa, pontuado a forte pertinência de aplicação das medidas na arrecadação da dívida pública em confronto a frágil justificativa do Superior Tribunal de Justiça em denegar pedidos de tutela de entes públicos. Para validação do argumento posto como solução para a problemática, analisa-se a aplicação de princípios caros à Administração e as Fazenda Públicas, embasada em dados colhidos do Conselho Nacional de Justiça e da Procuradoria da Fazenda Nacional.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject	Medidas executivas atípicas	pt_BR
dc.subject	Ação executiva	pt_BR
dc.subject	Execução fiscal	pt_BR
dc.subject	Princípios	pt_BR
dc.subject	Fazenda pública	pt_BR
dc.subject	Atypical executive measures	pt_BR
dc.subject	Executive action	pt_BR
dc.subject	Tax enforcement	pt_BR
dc.subject	Principles	pt_BR
dc.subject	Public treasury	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.title	Utilização dos meios atípicos de execução no âmbito das execuções fiscais	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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