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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Trade dress e concorrência desleal: a latente necessidade de positivação da proteção ao conjunto-imagem no cenário comercial e concorrencial brasileiro
Autor(es): Aguiar, Jhulia Karen Ker de
Orientador: Roorda, João Guilherme Leal
Co-orientador: Jacinto, Ana Letícia Domingues
Miembros Examinadores: Ferreira, Luciana Tasse
Miembros Examinadores: Leite, Rodrigo de Almeida
Resumo: A presente pesquisa foi realizada com o intuito de promover uma maior compreensão do instituto do trade dress, sendo este pouco difundido no âmbito jurídico em razão de sua novidade, bem como em razão de sua origem estrangeira. A pesquisa possui como a sua problemática central concernente na lacuna legal, ou seja, ausência de positivação do instituto supramencionado e, por conseguinte sua recorrente violação através da prática do crime de concorrência desleal. O cenário jurídico brasileiro carece da normatização referente ao instituto jurídico do trade dress; de modo com que a fonte legal, porém precária, de fundamento de proteção ao instituto consta em decisões judiciais e na jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros. Os litígios apresentados no corpo do trabalho têm por objetivo trazer à luz a compreensão de como os julgadores (juízos a quo e ad quem) mineiros estabelecem parâmetros para a aplicação do instituto do trade dress; fora realizado um recorte, de modo com que todas as pesquisas jurisprudenciais fossem realizadas no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A partir do presente estudo foi possível concluir que a lacuna legal referente ao instituto de trade dress não possui justificativas para existir, bem como favorece empresas violadoras do conjunto-imagem. Os julgadores brasileiros, especificamente do estado de Minas Gerais, ressaltaram em diversos acórdãos o fato de julgarem a violação ou não de um instituto sem possuir a fundamentação legal específica e concreta acerca deste.
Resumen : This research was conducted with the aim of promoting a greater understanding of the trade dress institute, which is little known in the legal field due to its novelty, as well as due to its foreign origin. The research has as its central problem concerning the legal gap, that is, the lack of positive recognition of the aforementioned institute and, consequently, its recurrent violation through the practice of the crime of unfair competition. The Brazilian legal scenario lacks the standardization regarding the legal institute of trade dress; so that the legal source, although precarious, of protection for the institute is found in judicial decisions and in the jurisprudence of the Brazilian higher courts. The disputes presented in the body of the work aim to shed light on the understanding of how judges (courts a quo and ad quem) from Minas Gerais establish parameters for the application of the trade dress institute; a cut was made so that all the jurisprudential research was carried out on the website of the Court of Justice of Minas Gerais. Based on this study, it was possible to conclude that the legal gap regarding the trade dress institute has no justification for existing, as well as favoring companies that violate the trade dress. Brazilian judges, specifically from the state of Minas Gerais, have highlighted in several decisions the fact that they judge the violation or not of an institute without having the specific and concrete legal basis for it.
Palabras clave : Trade dress
Concorrência desleal
Lacuna legal
Normatização
Unfair competition
Legal loophole
Standardization
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Sigla de la Instituición: UFJF/GV
Departamento: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Clase de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17472
Fecha de publicación : 20-sep-2024
Aparece en las colecciones: Direito - Campus GV



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