https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17588
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
nicolevargasbassani.pdf | PDF/A | 286.09 kB | Adobe PDF | View/Open |
Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | A antinomia jurídica em relação ao prazo da prisão civil do devedor de alimentos: Lei de Alimentos (Lei no 5.478/68) ou Código de Processo Civil de 2015? |
Author: | Bassani, Nicole Vargas |
First Advisor: | Santos, Bráulio de Magalhães |
Referee Member: | Andrade, Mario Cesar da Silva |
Referee Member: | Procópio, Murilo Ramalho |
Resumo: | Este trabalho analisa a antinomia jurídica entre o artigo 19 da Lei de Alimentos (Lei no 5.478/68), que estabelece um prazo de prisão civil de até 60 dias para o devedor de alimentos, e o § 3o do artigo 528 do Código de Processo Civil de 2015, que prevê um prazo de 1 a 3 meses. Trata-se de uma revisão bibliográfica que examina divergências normativas, doutrinárias e jurisprudenciais, utilizando o método dedutivo para conclusões fundamentadas. Os objetivos incluem analisar essas divergências, avaliar a aplicação dos critérios de resolução de conflitos e propor uma solução definitiva por meio de intervenção legislativa. Conclui-se que, embora o Código de Processo Civil de 2015 prevaleça sobre a Lei de Alimentos, é necessária uma intervenção legislativa para resolver a questão de forma definitiva, garantir maior coerência nas decisões judiciais e reduzir a insegurança jurídica na execução de alimentos. |
Abstract: | This work analyzes the legal antinomy between article 19 of the Food Law (Law no 5.478/68), which establishes a civil prison term of up to 60 days for the food debtor, and § 3 of article 528 of the Code of Civil Procedure 2015, which determines a period from 1 to 3 months. This is a bibliographical review that examines normative, doctrinal and jurisprudential divergences, using the deductive method to reach reasoned conclusions. The objectives are to analyze these † divergences, evaluate the application of conflict resolution criteria and propose a definitive solution through legislative intervention. It is concluded that, although the Code of Civil Procedure 2015 prevails over the Food Law, legislative intervention is necessary to resolve the issue definitively, ensure greater coherence in judicial decisions and reduce legal uncertainty in the execution of food. |
Keywords: | Antinomia jurídica Divergência Critérios de resolução de conflitos Segurança jurídica Intervenção legislativa Legal antinomy Divergence Conflict resolution criteria Legal security Legislative intervention |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
Institution Initials: | UFJF/GV |
Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17588 |
Issue Date: | 3-Oct-2024 |
Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
This item is licensed under a Creative Commons License