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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A antinomia jurídica em relação ao prazo da prisão civil do devedor de alimentos: Lei de Alimentos (Lei no 5.478/68) ou Código de Processo Civil de 2015?
Author: Bassani, Nicole Vargas
First Advisor: Santos, Bráulio de Magalhães
Referee Member: Andrade, Mario Cesar da Silva
Referee Member: Procópio, Murilo Ramalho
Resumo: Este trabalho analisa a antinomia jurídica entre o artigo 19 da Lei de Alimentos (Lei no 5.478/68), que estabelece um prazo de prisão civil de até 60 dias para o devedor de alimentos, e o § 3o do artigo 528 do Código de Processo Civil de 2015, que prevê um prazo de 1 a 3 meses. Trata-se de uma revisão bibliográfica que examina divergências normativas, doutrinárias e jurisprudenciais, utilizando o método dedutivo para conclusões fundamentadas. Os objetivos incluem analisar essas divergências, avaliar a aplicação dos critérios de resolução de conflitos e propor uma solução definitiva por meio de intervenção legislativa. Conclui-se que, embora o Código de Processo Civil de 2015 prevaleça sobre a Lei de Alimentos, é necessária uma intervenção legislativa para resolver a questão de forma definitiva, garantir maior coerência nas decisões judiciais e reduzir a insegurança jurídica na execução de alimentos.
Abstract: This work analyzes the legal antinomy between article 19 of the Food Law (Law no 5.478/68), which establishes a civil prison term of up to 60 days for the food debtor, and § 3 of article 528 of the Code of Civil Procedure 2015, which determines a period from 1 to 3 months. This is a bibliographical review that examines normative, doctrinal and jurisprudential divergences, using the deductive method to reach reasoned conclusions. The objectives are to analyze these † divergences, evaluate the application of conflict resolution criteria and propose a definitive solution through legislative intervention. It is concluded that, although the Code of Civil Procedure 2015 prevails over the Food Law, legislative intervention is necessary to resolve the issue definitively, ensure greater coherence in judicial decisions and reduce legal uncertainty in the execution of food.
Keywords: Antinomia jurídica
Divergência
Critérios de resolução de conflitos
Segurança jurídica
Intervenção legislativa
Legal antinomy
Divergence
Conflict resolution criteria
Legal security
Legislative intervention
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17588
Issue Date: 3-Oct-2024
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