https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18032
Type: | Dissertação |
Title: | A lei de acesso à informação como instrumento de fiscalização do interesse público em contratos de transferência de tecnologia: um estudo de caso da vacina para a dengue |
Author: | Oliveira, Vinícius Rocha de |
First Advisor: | Feres, Marcos Vinício Chein |
Referee Member: | Guedes, Clarissa Diniz |
Referee Member: | Oliveira, Jordan Vinícius de |
Resumo: | A dengue, arbovirose urbana mais comum nas Américas, sobretudo no Brasil, emerge como uma enfermidade febril de significativa relevância para a saúde pública ao longo dos últimos anos. O crescente número de casos e as necessidades de medidas sanitárias levaram o Brasil a alternativas ao combate, profilaxia e tratamento dessa enfermidade. No ano de 2010, o Instituto Butantan envidou esforços para desenvolver o que seria a primeira vacina contra a dengue no mundo, com cooperação do Instituto Nacional de Saúde dos Estados Unidos. As fases do estudo se desenvolveram no Brasil e nos Estados Unidos, com a farmacêutica Merck Sharp and Dohme, e, atualmente, é possível concluir, com as informações apresentadas pelo Instituto, que o desenvolvimento da vacina está em vias de ser finalizado. Entretanto, não há, ainda, muitas informações disponíveis sobre essas relações. Nesse contexto, a publicização desses dados é relevante, pois serve como instrumento para averiguar a observância do interesse público e social na relação jurídica formada — fato relevante não só pela necessidade de saúde pública no Brasil, mas também pela efetiva participação de institutos de direito público na produção do imunizante. Ressalta-se, ainda, que o direito à informação é uma garantia constitucionalmente assegurada e regulamentada em instrumento próprio, como a Lei de Acesso à Informação (LAI). Nesse contexto, o presente trabalho buscou verificar, a partir dos instrumentos assegurados pela LAI, se há indícios de que a relação entre Instituto Butantan e a farmacêutica Merck Sharp and Dohme está sendo pautada a partir das necessidades de saúde pública. Para perseguir tal fim, a metodologia eleita foi o estudo de caso exploratório, de acordo com as lições descritas por Robert Yin (2015). Já o referencial teórico parte da distinção apresentada por Zenon Bankowski (2008) acerca da moralidade da aspiração e da moralidade do dever das normas jurídicas. Em linhas gerais, observou-se que não há qualquer cumprimento, por parte do Instituto Butantan e dos órgãos do Estado de São Paulo, das normas atinentes ao direito à informação. Por consequência, não é possível mensurar em que medida as tratativas ora realizadas estão observando os interesses da coletividade. |
Abstract: | Dengue, the most common urban arboviral disease in the Americas, particularly in Brazil, has emerged as a febrile illness of significant public health relevance over the past few years. The increasing number of cases and sanitary needs have led Brazil to explore alternatives for the prevention, control, and treatment of this disease. In 2010, the Butantan Institute made efforts to develop what would be the first dengue vaccine in the world, in cooperation with the United States National Institutes of Health. The study phases took place in both Brazil and the United States, with the participation of the pharmaceutical company Merck, Sharp & Dohme. Currently, according to information presented by the Institute, the development of the vaccine is nearing completion. However, there is still limited information available about these relationships. In this context, the public disclosure of this data is relevant, as it serves as a tool to verify the observance of public and social interest in the legal relationship formed—a fact that is significant not only due to the public health needs in Brazil but also because of the effective participation of public law institutes in the production of the vaccine. It should also be noted that the right to information is a constitutionally guaranteed right and is regulated by its own instrument, such as the Access to Information Law (LAI). In this context, the present work sought to verify, based on the instruments guaranteed by the LAI, whether there are indications that the relationship between the Butantan Institute and the pharmaceutical company Merck Sharp and Dohme is being guided by public health needs. To pursue this goal, the chosen methodology was the exploratory Case Study, following the teachings of Robert Yin (2015). The theoretical framework is based on the distinction presented by Zenon Bankowski (2008) regarding the morality of aspiration and the morality of duty in legal norms. In general, it was observed that there is no compliance, on the part of the Butantan Institute and the state agencies of São Paulo, with the norms related to the right to information. Consequently, it is not possible to assess to what extent the current negotiations are considering the interests of the community. |
Keywords: | Informação Saúde pública Vacina Transferência de tecnologia Information Public health Vaccine Technology transference |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Institution Initials: | UFJF |
Department: | Faculdade de Direito |
Program: | Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação |
Access Type: | Acesso Embargado Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18032 |
Issue Date: | 19-Oct-2024 |
Appears in Collections: | Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações) |
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