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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Lealdade federativa na pandemia de Covid-19 na Lei 13.979/2020
Autor(es): Washington, Alessandra Sena Oliveira
Orientador: Ferreira, Renato Chaves
Miembros Examinadores: Oliveira, Amanda Muniz
Miembros Examinadores: Binato, Raphaela Borges David
Resumo: O tema " Lealdade Federativa na Pandemia de Covid-19 na Lei 13.979/2020" aborda as tensões e desafios enfrentados pelo sistema federativo brasileiro durante a crise sanitária provocada pela Covid-19. A pandemia expôs a complexidade das relações entre a União, Estados e Municípios, destacando a importância da lealdade federativa, que implica em cooperação e respeito mútuo entre esses entes. Dessa forma, interpreta-se que o princípio da Lealdade federativa estabelece, de forma vinculante, um dever de consideração com eficácia recíproca multilateral. O que contribui para a consolidação da ordem federal, neutralizando as tendências de egoísmo dos órgãos federados. A divisão e limitação de poder obriga as entidades federadas a não realizarem nada que possa prejudicar ou invadir a competência de outros entes. Isto posto, as ações do governo na época da pandemia, juntamente com o advento da Lei 13.979/2020, trouxeram inúmeras controvérsias no cenário jurídico e jurisprudencial, uma vez que tal lei invadiria a competência dos entes Municipais e Estaduais, violando o princípio da lealdade federada. Logo, o presente estudo tem como objetivo analisar e compreender sobre o Princípio da Lealdade Federativa, sobre sua aplicação na pandemia de Covid-19, sobre a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e seus impactos referentes a competência dos entes e como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal lidou com tais circunstâncias, sobretudo no que se refere à ADI 6343/DF. Ademais, esta pesquisa visa contribuir para o entendimento das dinâmicas federativas em tempos de crise e refletir sobre a necessidade de uma colaboração eficaz entre os entes federativos.
Resumen : The theme “Federative Loyalty in the COVID-19 Pandemic in the Law 13.979/2020” adresses the tensions and challenges faced by the Brazilian Federative System during the sanitary crisis caused by the COVID-19. The pandemic exposed the complexity of the relations between the Federal Government, States and Municipalities, highlighting the importance of the federative loyalty, which implies in cooperation and mutual respect between those entities. Thus, it is interpreted that the principle of Federative Loyalty stablishes, in a binding manner, a duty of consideration with multilateral reciprocal effectiveness. This contributes to the consolidation of the federal order, neutralizing the tendencies of selfishness of the federative bodies. The division and limitation of power obliges the federative entitites not to do anything that could harm or invade the competence of other Entities. That said, the government’s actions during the pandemic, alongside the enactment of the Law 13.979, brought countless controversies in the legal and jurisprudential scenario, since such a law would invade the jurisdiction of Municipal and State Entities, violating the principle of federative loyalty. Therefore, this study aims to analyze and understand the Principle of Federative Loyalty, its application in the COVID-19 pandemic, the Law 13,979, of 2020 and its impacts regarding the jurisdiction of the Entities, and how the jurisprudence of the Federal Supreme Court dealt with such circumstances, especially with regard to the ADI 6343/DF. Furthermore, this research targets to contribute to the understanding of the federative dynamics in times of crisis and to reflect on the need for effective collaboration between the federative entities.
Palabras clave : Lealdade federativa
Inconstitucionalidade
STF
Invasão de competência
Pandemia
Federative loyalty
Unconstitucionality
Supreme Court
Invasion of competence
Pandemic
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
Attribution 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18146
Fecha de publicación : 4-oct-2024
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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