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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A inconstitucionalidade da prisão temporária no Brasil: análise crítica das ações diretas de inconstitucionalidade de n. 3360/DF e 4109/DF
Author: Temponi, Brenda Rodrigues
First Advisor: Maia, Dêner de Oliveira
Referee Member: Brandão, Guilherme Saraiva
Referee Member: Gonçalves, Renato dos Santos
Resumo: A prisão, sobretudo cautelar, em um paradigma constitucional deve ser identificada como uma das consequências finais e excepcionais de um Direito Processual Penal redemocratizado e será válida apenas se seguir os ditames constitucionais. O panorama posterior a 1988 impõe a hermenêutica garantista e a defesa à liberdade como a regra no país. Sendo assim, toda e qualquer prisão deve passar por um crivo rigoroso no qual as limitações à sua aplicação, haja vista sua nocividade diante da dignidade da pessoa humana, devem ser ponto central. Mais que isso, em alguns casos, determinadas prisões, saídas ou inspiradas no período da Ditadura Militar, devem ser problematizadas pela necessidade de levar a sério o paradigma do Estado Democrático de Direito. Nesse preceito, a presente pesquisa tem por tema central analisar a prisão temporária, em seu histórico, aplicação e validade, especialmente após o Supremo Tribunal Federal, pelas ações diretas de inconstitucionalidade de n. 3360/DF e n. 4109/DF a considerarem constitucional. A pesquisa procura problematizar essa decisão, que, embora tenha trazido requisitos rígidos para a aplicação da prisão cautelar indicada, não considera que essa, de acordo com a hipótese que será defendida, é inconstitucional em seu âmbito formal, material e, de acordo com os primados do garantismo penal, é incompatível com o paradigma acolhido pelo ordenamento brasileiro. Nesse sentido, o tema problema reflete a necessidade de identificar que a decisão do Supremo que defende a constitucionalidade da prisão temporária deve ser repensada. A justificativa da pesquisa se defronta com a necessidade de se estabelecer uma base hermenêutica cuja orientação seja historicizada e constitucionalizada. Portanto, a partir de uma metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica sobre o instituto, com ênfase na abordagem garantista (que constitui nosso marco teórico), busca-se analisar a aplicação dos dispositivos processuais penais e relativos à prisão temporária em nossa ordem constitucional.
Abstract: Prison, especially precautionary, in a constitutional paradigm must be identified as one of the final and exceptional consequences of a redemocratized Criminal Procedural Law and will only be valid if it follows constitutional dictates. The panorama after 1988 imposes guarantor hermeneutics and the defense of freedom as the rule in the country. Therefore, each and every prison must go through a rigorous review in which the limitations to its application, given its harmfulness to the dignity of the human person, must be a central point. More than that, in some cases, certain prisons, released or inspired by the period of the Military Dictatorship, must be problematized by the need to take the paradigm of the Democratic Rule of Law seriously. In this sense, the central theme of this research is to analyze temporary imprisonment, in its history, application and validity, especially after the Federal Supreme Court, due to the direct actions of unconstitutionality of n. 3360/DF and no. 4.109/DF consider it constitutional. The research seeks to problematize this decision, which, although it has brought strict requirements for the application of the indicated precautionary arrest, does not consider that this, according to the hypothesis that will be defended, is unconstitutional in its formal and material scope and, according to the primacies of criminal guarantees, is incompatible with the paradigm adopted by the Brazilian legal system. In this sense, the problem theme reflects the need to identify that the Supreme Court's decision defending the constitutionality of temporary imprisonment must be rethought. The justification for the research is faced with the need to establish a hermeneutical basis whose orientation is historicized and constitutionalized. Therefore, based on a qualitative methodology, based on a bibliographic review about the institute, with an emphasis on the guarantor approach (which constitutes our theoretical framework), we seek to analyze the application of criminal procedural provisions and provisions relating to temporary imprisonment in our constitutional order.
Keywords: Prisão temporária
Inconstitucionalidade
Garantismo
Ditadura
Temporary prison
Unconstitutionality
Guarantee
Dictatorship
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18503
Issue Date: 18-Mar-2025
Appears in Collections:Direito - Campus GV



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