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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A Lei Ordinária 1.788/2023 do município de Jequitinhonha/MG: Um estudo sobre o combate à LGBTQIAP+fobia
Author: Souza, Emerson Fernandes de
First Advisor: Santos, Braúlio de Magalhães
Referee Member: Procópio, Murilo Ramalho
Referee Member: Souza, Lucas Tosoli de
Resumo: A presente pesquisa investiga a elaboração, publicidade e eficiência da Lei Ordinária 1.788/2023 do município de Jequitinhonha/MG, que institui o Dia Municipal de Combate à LGBTQIAP+fobia e equipara essa prática ao crime de racismo. O estudo parte da hipótese de que, apesar de representar um avanço jurídico, a eficácia da norma depende do nível de conhecimento da população, da sua divulgação e da implementação de políticas públicas eficazes. Para isso, foram analisados os fatores que motivaram a criação da lei, o grau de conhecimento da comunidade, a percepção sobre sua efetividade e as ações municipais de combate à discriminação. Metodologicamente, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, combinando análise documental da legislação municipal e de políticas correlatas com pesquisa de campo baseada em entrevistas informais com membros da comunidade, representantes do poder público e ativistas do movimento LGBTQIAP+. Os resultados indicam que, embora a lei represente um avanço significativo, sua aplicação ainda enfrenta desafios devido à falta de divulgação e à resistência cultural em um município de perfil conservador. No entanto, a atuação de coletivos locais tem sido essencial para promover a conscientização e a aceitação da diversidade. Conclui-se que a efetividade da Lei 1.788/2023 exige maior divulgação, capacitação de agentes públicos e um esforço conjunto entre poder público e sociedade civil para garantir sua implementação e transformar a legislação em um verdadeiro instrumento de proteção à comunidade LGBTQIAP+ em Jequitinhonha/MG.
Abstract: This study investigates the drafting, publicity, and effectiveness of Municipal Ordinance No. 1.788/2023 in the municipality of Jequitinhonha/MG, which establishes the Municipal Day for Combating LGBTQIAP+phobia and equates this practice to the crime of racism. The study is based on the hypothesis that, despite representing a legal advancement, the effectiveness of this law depends on the population’s level of awareness, its dissemination, and the implementation of effective public policies. To this end, the research analyzes the factors that motivated the law's creation, the community's level of knowledge, its perception of the law’s effectiveness, and municipal actions aimed at combating discrimination. Methodologically, the study adopts a qualitative, exploratory, and descriptive approach, combining documentary analysis of municipal legislation and related policies with field research based on informal interviews with community members, public officials, and LGBTQIAP+ movement activists. The results indicate that, although the law represents a significant advancement, its enforcement still faces challenges due to a lack of publicity and cultural resistance in a conservative municipality. However, the role of local collectives has been crucial in promoting awareness and the acceptance of diversity. It is concluded that the effectiveness of Ordinance No. 1.788/2023 requires greater publicity, training for public agents, and a joint effort between the government and civil society to ensure its implementation and transform this legislation into a real instrument of protection for the LGBTQIAP+ community in Jequitinhonha/MG.
Keywords: LGBTQIP+fobia
Lei Ordinária 1.788/2023
Jequitinhonha/MG
Direitos fundamentais
Políticas públicas
Comunidade queer
LGBTQIAP+
LGBTQIAP+phobia
Municipal Ordinance No. 1.788/2023
Fundamental rights
Public policies
Queer community
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18505
Issue Date: 19-Mar-2025
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