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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Eficácia dos mecanismos de obtenção e preservação de provas digitais no ordenamento jurídico brasileiro |
| Author: | Rocha, João Victor Pereira |
| First Advisor: | Gonçalves, Renato Santos |
| Referee Member: | Duarte, Daniel Nascimento |
| Referee Member: | Santos, Braulio de Magalhães |
| Resumo: | O presente artigo busca analisar a eficácia dos mecanismos de obtenção, preservação e valoração de provas digitais no processo penal brasileiro. Com o avanço da internet e a digitalização das interações sociais, tornou-se essencial garantir a integridade das provas digitais para evitar injustiças e assegurar um julgamento justo. A presente pesquisa busca analisar conceitos gerais referentes às provas e a cadeia de custódia, além de examinar os desafios específicos das provas digitais, comparando a legislação brasileira com legislações estrangeiras, como as de Portugal e dos Estados Unidos. Diante disso, é defendida a hipótese de que apesar da adoção de normas no Brasil como a ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013 e da influência de legislações como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, ainda existem lacunas na regulamentação da utilização das provas digitais no ordenamento jurídico brasileiro, de forma a garantir a autenticidade e confiabilidade das provas digitais no Brasil. Para tanto, a pesquisa se fundamenta em uma abordagem hipotético-dedutiva, com análise de dados bibliográficos, doutrinas, decisões judiciais e legislações do país e do mundo, com o foco em analisar o tratamento conferido pelo ordenamento jurídico às evidências digitais. |
| Abstract: | This article aims to analyze the effectiveness of the mechanisms for obtaining, preserving, and evaluating digital evidence in Brazilian criminal proceedings. With the advancement of the internet and the digitalization of social interactions, ensuring the integrity of digital evidence has become essential to prevent injustices and guarantee a fair trial. This research examines general concepts related to evidence and the chain of custody, as well as the specific challenges of digital evidence, comparing Brazilian legislation with foreign regulations, such as those of Portugal and the United States. In this context, the hypothesis is defended that, despite the adoption of standards in Brazil, such as ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013, and the influence of legislation such as the Marco Civil da Internet and the General Data Protection Law, there are still gaps in the regulation of digital evidence in the Brazilian legal system to ensure its authenticity and reliability. To this end, the research is based on a hypothetical-deductive approach, analyzing bibliographic data, legal doctrines, judicial decisions, and legislation from Brazil and other countries, focusing on how the legal system addresses digital evidence. |
| Keywords: | Provas digitais Processo penal Cadeia de custódia Integridade da prova Prova eletrônica Direitos fundamentais Princípios processuais penais Digital evidence Criminal procedure Chain of custody Evidence integrity Electronic evidence Fundamental rights Procedural principles |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18521 |
| Issue Date: | 20-Mar-2025 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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