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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Direito fundamental à saúde e o acesso a medicamentos: uma análise acerca do julgamento do tema 6 do Supremo Tribunal Federal
Author: Ferreira, Isabela André Guerra
First Advisor: Silveira, Cláudia Maria Toledo da
Referee Member: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Referee Member: Vidal, Victor Luna
Resumo: O presente trabalho se desenvolveu a partir do estudo da tese firmada no Tema 6 do Supremo Tribunal Federal, que determina os pressupostos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde. Objetivou-se investigar os fundamentos utilizados pelo STF para restringir a tutela jurisdicional como via de acesso aos fármacos não disponibilizados pelo SUS, assim como examinar os critérios estabelecidos para permitir a excepcionalização da regra firmada. A partir desses objetivos, buscou-se responder o seguinte questionamento: o Tema 6 do STF está em conformidade com a proteção do direito fundamental à saúde? Para tanto, adotou-se a metodologia de revisão de literatura, na modalidade de pesquisa bibliográfica, fundamentada, sobretudo, em Duarte (2020), Vidal (2019) e Toledo (2018). Os resultados indicaram que a decisão buscou conter a excessiva judicialização da saúde, contribuindo para uma gestão eficiente dos recursos públicos sem comprometer o acesso a tratamentos indispensáveis.
Abstract: This work was developed based on the study of the thesis established in Theme 6 of the Federal Supreme Court, which determines the prerequisites for the judicial concession of medicines not incorporated into the Unified Health System. The objective was to investigate the grounds used by the STF to restrict judicial protection as a means of access to drugs not made available by the SUS, as well as to examine the criteria established to allow the exception of the established rule. Based on these objectives, we sought to answer the following question: does Theme 6 of the STF comply with the protection of the constitutional right to health? To this end, we adopted the methodology of literature review, in the form of bibliographic research, based mainly on Duarte (2020), Vidal (2019) and Toledo (2018). The results indicated that the decision sought to contain the excessive judicialization of health, contributing to an efficient management of public resources without compromising access to essential treatments.
Keywords: Direito fundamental à saúde
Acesso a medicamentos
Judicialização da saúde
Tutela jurisdicional
Sistema Único de Saúde
Right to health
Access to medication
Judicialization of health
Jurisdictional protection
Unified Health System
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Embargado
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18928
Issue Date: 28-Feb-2025
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