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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Governança corporativa, custos de governança e inteligência artificial: uma análise a partir do Projeto de Lei nº 2338/2023 |
| Author: | Ibney, Ivy Oliveira |
| First Advisor: | Pinheiro, Caroline da Rosa |
| Referee Member: | Oliveira, Fabrício de Souza |
| Referee Member: | Pereira, Bernardo Rocha da Motta |
| Resumo: | O objetivo do presente trabalho de conclusão de curso é analisar as disposições sobre governança de sistemas de inteligência artificial do Projeto de Lei nº 2338, de 2023, relacionando-as com regras já estabelecidas do Direito Societário, sobretudo na Lei das Sociedades por Ações, e elencando de que forma as regras sobre governança de inteligência artificial impactam na governança corporativa a partir da acepção de custos de governança. Para isso, usa-se o método hipotético-dedutivo e embasamento teórico a partir da Teoria da Agência e da Teoria dos Custos de Transação, ambas sobre governança corporativa, além da análise da legislação pertinente. A pesquisa realizada demonstra que o Projeto de Lei em questão encontra ressonância na Lei das SA, sobretudo nas exigências sobre transparência de informações. No entanto, a proposta legislativa não aborda de maneira adequada os custos de governança, evidenciando desafios para a incorporação eficaz da inteligência artificial nas estruturas de governança corporativa das empresas brasileiras. |
| Abstract: | The objective of this Final Paper is to analyze the provisions on the governance of artificial intelligence systems in Bill No. 2338/2023, relating them to already established Corporate Law rules, particularly those in Corporations Law, and identifying how artificial intelligence governance regulations impact corporate governance from the perspective of governance costs. To achieve this, the study adopts the hypothetical-deductive method and is theoretically grounded in Agency Theory and Transaction Cost Theory, both related to corporate governance, in addition to analyzing relevant legislation. The research indicates that the Bill aligns with the Brazilian Corporations Law, especially regarding transparency requirements. However, the legislative proposal does not adequately address governance costs, highlighting challenges for the effective incorporation of artificial intelligence into the corporate governance structures of Brazilian companies. |
| Keywords: | Governança corporativa Custos Inteligência artificial Projeto de lei Corporate governance Costs Artificial intelligence Bill |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Embargado Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18929 |
| Issue Date: | 25-Feb-2025 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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