https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18929
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.advisor1 | Pinheiro, Caroline da Rosa | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5677415478719377 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Oliveira, Fabrício de Souza | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5536746401577684 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Pereira, Bernardo Rocha da Motta | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/2205718721591314 | pt_BR |
dc.creator | Ibney, Ivy Oliveira | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/0536781338450353 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2025-06-11T14:07:00Z | - |
dc.date.available | 2025-05-19 | - |
dc.date.available | 2025-06-11T14:07:00Z | - |
dc.date.issued | 2025-02-25 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18929 | - |
dc.description.abstract | The objective of this Final Paper is to analyze the provisions on the governance of artificial intelligence systems in Bill No. 2338/2023, relating them to already established Corporate Law rules, particularly those in Corporations Law, and identifying how artificial intelligence governance regulations impact corporate governance from the perspective of governance costs. To achieve this, the study adopts the hypothetical-deductive method and is theoretically grounded in Agency Theory and Transaction Cost Theory, both related to corporate governance, in addition to analyzing relevant legislation. The research indicates that the Bill aligns with the Brazilian Corporations Law, especially regarding transparency requirements. However, the legislative proposal does not adequately address governance costs, highlighting challenges for the effective incorporation of artificial intelligence into the corporate governance structures of Brazilian companies. | pt_BR |
dc.description.resumo | O objetivo do presente trabalho de conclusão de curso é analisar as disposições sobre governança de sistemas de inteligência artificial do Projeto de Lei nº 2338, de 2023, relacionando-as com regras já estabelecidas do Direito Societário, sobretudo na Lei das Sociedades por Ações, e elencando de que forma as regras sobre governança de inteligência artificial impactam na governança corporativa a partir da acepção de custos de governança. Para isso, usa-se o método hipotético-dedutivo e embasamento teórico a partir da Teoria da Agência e da Teoria dos Custos de Transação, ambas sobre governança corporativa, além da análise da legislação pertinente. A pesquisa realizada demonstra que o Projeto de Lei em questão encontra ressonância na Lei das SA, sobretudo nas exigências sobre transparência de informações. No entanto, a proposta legislativa não aborda de maneira adequada os custos de governança, evidenciando desafios para a incorporação eficaz da inteligência artificial nas estruturas de governança corporativa das empresas brasileiras. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFJF | pt_BR |
dc.rights | Acesso Embargado | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Governança corporativa | pt_BR |
dc.subject | Custos | pt_BR |
dc.subject | Inteligência artificial | pt_BR |
dc.subject | Projeto de lei | pt_BR |
dc.subject | Corporate governance | pt_BR |
dc.subject | Costs | pt_BR |
dc.subject | Artificial intelligence | pt_BR |
dc.subject | Bill | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL | pt_BR |
dc.title | Governança corporativa, custos de governança e inteligência artificial: uma análise a partir do Projeto de Lei nº 2338/2023 | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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