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dc.contributor.advisor1Pinheiro, Caroline da Rosa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5677415478719377pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira, Fabrício de Souza-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5536746401577684pt_BR
dc.contributor.referee2Pereira, Bernardo Rocha da Motta-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2205718721591314pt_BR
dc.creatorIbney, Ivy Oliveira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0536781338450353pt_BR
dc.date.accessioned2025-06-11T14:07:00Z-
dc.date.available2025-05-19-
dc.date.available2025-06-11T14:07:00Z-
dc.date.issued2025-02-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18929-
dc.description.abstractThe objective of this Final Paper is to analyze the provisions on the governance of artificial intelligence systems in Bill No. 2338/2023, relating them to already established Corporate Law rules, particularly those in Corporations Law, and identifying how artificial intelligence governance regulations impact corporate governance from the perspective of governance costs. To achieve this, the study adopts the hypothetical-deductive method and is theoretically grounded in Agency Theory and Transaction Cost Theory, both related to corporate governance, in addition to analyzing relevant legislation. The research indicates that the Bill aligns with the Brazilian Corporations Law, especially regarding transparency requirements. However, the legislative proposal does not adequately address governance costs, highlighting challenges for the effective incorporation of artificial intelligence into the corporate governance structures of Brazilian companies.pt_BR
dc.description.resumoO objetivo do presente trabalho de conclusão de curso é analisar as disposições sobre governança de sistemas de inteligência artificial do Projeto de Lei nº 2338, de 2023, relacionando-as com regras já estabelecidas do Direito Societário, sobretudo na Lei das Sociedades por Ações, e elencando de que forma as regras sobre governança de inteligência artificial impactam na governança corporativa a partir da acepção de custos de governança. Para isso, usa-se o método hipotético-dedutivo e embasamento teórico a partir da Teoria da Agência e da Teoria dos Custos de Transação, ambas sobre governança corporativa, além da análise da legislação pertinente. A pesquisa realizada demonstra que o Projeto de Lei em questão encontra ressonância na Lei das SA, sobretudo nas exigências sobre transparência de informações. No entanto, a proposta legislativa não aborda de maneira adequada os custos de governança, evidenciando desafios para a incorporação eficaz da inteligência artificial nas estruturas de governança corporativa das empresas brasileiras.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Embargadopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectGovernança corporativapt_BR
dc.subjectCustospt_BR
dc.subjectInteligência artificialpt_BR
dc.subjectProjeto de leipt_BR
dc.subjectCorporate governancept_BR
dc.subjectCostspt_BR
dc.subjectArtificial intelligencept_BR
dc.subjectBillpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALpt_BR
dc.titleGovernança corporativa, custos de governança e inteligência artificial: uma análise a partir do Projeto de Lei nº 2338/2023pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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