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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Governo Bolsonaro: exemplo de constitucionalismo abusivo?
Author: Nogueira, Janaína Carvalho
First Advisor: Silveira, Cláudia Maria Toledo da
Referee Member: Machado, Joana de Souza
Referee Member: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Resumo: Constitucionalismo abusivo ou legalismo autocrático é a instrumentalização de mecanismos legais para enfraquecer e erodir as estruturas de regimes democráticos, podendo ocorrer por mudanças normativas para que haja mais concentração de poder em um único pilar e, por sua vez, sufocamento das demais instituições que desempenham importante papel no sistema de freios e contrapesos. O objetivo do presente trabalho consiste em verificar se o governo Bolsonaro agiu estrategicamente para implementar autocratização sob o verniz da legalidade, ou seja, se fez uso abusivo de medidas legais para implementação de autoritarismo. Para tanto, utilizou-se de metodologia qualitativa, para realização de pesquisa tanto bibliográfica, quanto empírica, cuja fonte documental foi o jornal da grande mídia de maior circulação no Brasil, a Folha de S. Paulo (todos os artigos publicados na primeira página do jornal nos dez primeiros dias, de todos os meses, durante o período do mandato de Jair Bolsonaro, cuja manchete mencionasse algum dos termos de busca utilizados – decreto, medida provisória, lei, PEC. Como resultado, foram encontrados 62 artigos. Da análise do material levantado, constatou-se a presença dos elementos essenciais do conceito de constitucionalismo abusivo ao longo do mandato presidencial de Bolsonaro (tentativas de supressão da independência judicial, de enfraquecimento dos direitos fundamentais e de interferência nas instituições democráticas). Com base nos resultados alcançados, conclui-se pela comprovação de efetiva prática de constitucionalismo abusivo no decurso do governo de Jair Bolsonaro, de 2019 a 2022 no Brasil.
Abstract: Abusive constitutionalism or autocratic legalism is the instrumentalization of legal mechanisms to weaken and erode the structures of democratic regimes. It can occur through normative changes so that there is more concentration of power in a single pillar and, in turn, suffocation of the other institutions that play an important role in the system of checks and balances. The aim of this paper is to verify whether the Bolsonaro government has acted strategically to implement autocratization under the veneer of legality, i.e. whether it has abused legal measures to implement authoritarianism. To this end, a qualitative methodology was used to carry out both bibliographical and empirical research, whose documentary source was the most widely circulated mainstream newspaper in Brazil, Folha de S. Paulo (all the articles published on the front page of the newspaper in the first ten days of each month during Jair Bolsonaro's term in office, whose headline mentioned any of the search terms used - decree, provisional measure, law, PEC). As a result, 62 articles were found. The analysis of the material collected revealed the presence of the essential elements of the concept of abusive constitutionalism throughout Bolsonaro's presidential term (attempts to suppress judicial independence, weaken fundamental rights and interfere in democratic institutions). Based on the results achieved, it is concluded that the practice of abusive constitutionalism has been proven during Jair Bolsonaro's administration from 2019 to 2022 in Brazil.
Keywords: Constitucionalismo abusivo
Populismo
Governo Bolsonaro
Freios e contrapesos
Democracia
Brasil
Abusive constitucionalism
Populism
Bolsonaro government
Check and balances
Democracy
Brazil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Embargado
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18930
Issue Date: 28-Feb-2025
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