https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18931
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A atuação do judiciário brasileiro no contexto da regulação das plataformas digitais: uma análise a partir do julgamento no STF do artigo 19 do Marco Civil da Internet |
Autor(es): | Acerbi, Júlia dos Santos |
Primeiro Orientador: | Machado, Joana de Souza |
Membro da banca: | Toledo, Larissa Fonseca |
Membro da banca: | Oliveira, Anna Flávia Aguilar Santos de |
Resumo: | O presente trabalho insere-se na agenda do Constitucionalismo Digital, buscando compreender a atuação do Judiciário brasileiro no que se refere à regulação das plataformas digitais, a partir do julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Assim, o trabalho possui caráter empírico e utiliza o método de revisão bibliográfica para compreender o surgimento da agenda do Constitucionalismo Digital. Em segundo plano, realiza-se um estudo de caso a partir da Audiência Pública realizada nos dias 28 e 29 de março de 2023 sobre o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet, juntamente com a análise do voto do ministro relator Dias Toffoli, proferido em dezembro de 2024. Dessa forma, os objetivos específicos do trabalho são, primeiro, identificar a convergência dos argumentos apresentados na audiência pública com a agenda do Constitucionalismo Digital e, segundo, compreender o papel do Judiciário nesse contexto, além dos riscos de ativismo judicial diante da ausência de resposta do Legislativo para a questão. Como conclusões, observou-se que ainda há incertezas sobre o papel do Judiciário na regulação das plataformas digitais, havendo argumentos que percorrem diferentes perspectivas. De um lado, há a crença na legitimidade do Judiciário para resolver os chamados hard cases; de outro, defende-se que as próprias plataformas possuem capacidade para moderar conteúdos que desrespeitem direitos fundamentais e que a dependência da notificação judicial, devido à morosidade do sistema, gera impunidade para as plataformas e consequências negativas para as vítimas. Além disso, constatou-se que, ainda que não haja menção explícita à agenda do Constitucionalismo Digital, os argumentos apresentados na audiência pública refletem preocupações dessa vertente do constitucionalismo contemporâneo, como a acumulação de poder pelas plataformas digitais e os riscos para os direitos fundamentais no ambiente digital. Por fim, o trabalho identificou uma tendência ao ativismo judicial após o período de liberalismo digital que permitiu a autorregulação das plataformas, aliado à inércia do Legislativo diante das rápidas e complexas transformações tecnológicas que geram repercussões jurídicas. No entanto, não é possível afirmar, com base no caso analisado, a ocorrência de ativismo judicial na aplicação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, uma vez que o julgamento ainda está em andamento e a análise realizada se baseia em um único caso, ainda que de grande repercussão. |
Abstract: | The present study is part of the Digital Constitutionalism agenda, seeking to understand the role of the Brazilian Judiciary in regulating digital platforms, based on the judgment of Article 19 of the Marco Civil da Internet (Brazilian Internet Bill of Rights). Thus, this study has an empirical character and employs the method of bibliographic review to analyze the emergence of the Digital Constitutionalism agenda. Secondly, a case study is conducted based on the Public Hearing held on March 28 and 29, 2023, regarding the judgment of Article 19 of the Marco Civil da Internet, along with an analysis of the opinion delivered by the Justice, Dias Toffoli, in December 2024. Accordingly, the specific objectives of this study are, first, to identify the convergence of arguments presented during the public hearing with the Digital Constitutionalism agenda and, second, to understand the role of the Judiciary in this context, as well as the risks of judicial activism in light of the Legislature’s omission to respond to the issue. As conclusions, it was observed that uncertainties remain regarding the role of the Judiciary in regulating digital platforms, with arguments spanning different perspectives. On one hand, some advocate for the Judiciary’s legitimacy in resolving so-called hard cases; on the other, it is argued that platforms themselves are capable of moderating content that violates fundamental rights and that the dependence on judicial notification, due to systemic delays, fosters impunity for platforms and creates negative consequences for victims. Furthermore, it was found that, although there is no explicit mention of the Digital Constitutionalism agenda, the arguments presented during the public hearing reflect concerns of this strand of contemporary constitutionalism, such as the accumulation of power by digital platforms and the risks to fundamental rights in the digital environment. Finally, the study identified a trend toward judicial activism following the period of digital liberalism, which allowed platform self-regulation, combined with the Legislature’s inertia in the face of rapid and complex technological changes with legal implications. However, based on the analyzed case, it is not yet possible to affirm the occurrence of judicial activism in the case of the Article 19 of the Marco Civil da Internet, since the judgment is still ongoing and the analysis is based on a single case, despite being one of significant public repercussions. |
Palavras-chave: | Direitos fundamentais Plataformas digitais Marco Civil da Internet Constitucionalismo digital Poder Judiciário Fundamental rights Digital platforms Marco Civil da Internet Digital constitutionalism Judiciary |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla da Instituição: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Embargado Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18931 |
Data do documento: | 27-Jan-2025 |
Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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