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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A dispensabilidade da liquidação prévia para o cumprimento individual de sentença genérica proferida em demanda coletiva
Author: Carneiro, Laura Batista
First Advisor: Passos, Aline Araújo
Referee Member: Faria, Márcio Carvalho
Referee Member: Gonçalves, Regina Lúcia Tavares
Resumo: Esta monografia analisa a (in)dispensabilidade da liquidação prévia para o cumprimento individual de sentença genérica coletiva, buscando aferir se a liquidação prévia é obrigatória ou se é possível dispensá-la com fundamento no art. 509, §2º do Código de Processo Civil, em virtude do princípio da efetividade processual. Por meio da pesquisa bibliográfica, examina-se os institutos da liquidação e do cumprimento de sentença para compreender os desafios e peculiaridades de sua aplicação às ações coletivas, sobretudo na tutela de direitos individuais homogêneos. Em seguida, investiga-se as discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a dispensabilidade da liquidação prévia para o cumprimento individual de sentença genérica coletiva. Para isso, analisa-se a jurisprudência do STJ sobre a controvérsia e o Tema Repetitivo nº 1.169. Posteriormente, explora-se as consequências da liquidação prévia obrigatória nas ações coletivas, sob a ótica da efetividade. Por fim, conclui-se que o reconhecimento da obrigatoriedade da liquidação prévia para o cumprimento individual de sentença coletiva ofenderia o princípio da efetividade processual, de maneira que o STJ deve firmar tese pela dispensabilidade da liquidação quando os elementos do caso concreto fornecerem parâmetros suficientes para o cumprimento direto da sentença coletiva, nos termos do art. 509, §2º do CPC.
Abstract: This thesis analyses prior liquidation for the individual enforcement of generic collective sentences, aiming to infer whether prior liquidation is mandatory for the individual enforcement of generic collective sentences or if it’s possible to dismiss it on the grounds of art. 509, §2º of the Civil Procedure Code, by virtue of the principle of effectiveness. Through bibliographical research, it examines the institutes of liquidation and enforcement to understand the challenges and peculiarities of its application to class actions, especially those related to homogeneous individual rights. Then, it investigates academic and jurisprudential discussions about the dismissal of prior liquidation for the individual enforcement of generic collective sentences. To that end, it analyses the Supreme Court’s jurisprudence about the controversy and its Repetitive Theme nº 1.169. Later, it explores the consequences of mandatory prior liquidation in class actions, through the optic of effectiveness. And last, it concludes that mandatory prior liquidation would offend the principle of effectiveness, therefore the Supreme Court should decide for the dismissability of prior liquidation when the elements of the case allow for direct enforcement, in the terms of art. 509, §2º, CPC.
Keywords: Ação coletiva
Direitos individuais homogêneos
Liquidação
Efetividade
Execução
Class action
Homogeneous individual rights
Liquidation
Effectiveness
Enforcement
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Embargado
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18933
Issue Date: 27-Feb-2025
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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