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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| analuizateixeiragomes.pdf | PDF/A | 594.79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | O BPC LOAS e os desafios na concretização dos direitos sociais fundamentais |
| Autor(es): | Gomes, Ana Luiza Teixeira |
| Orientador: | Lemos, Tayara Talita |
| Miembros Examinadores: | Costa, Cynthia Lessa da |
| Miembros Examinadores: | Ramos, Jean Filipe Domingos |
| Resumo: | Este trabalho analisa o Benefício de Prestação Continuada (BPC) como mecanismo de concretização do direito constitucional à assistência social no Brasil. Com base na legislação vigente, na evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, em decisões do Tribunal Regional Federal da 6a Região e em pesquisas realizadas pelo IPEA, examinam-se os fundamentos legais, os critérios para concessão e os desafios enfrentados na efetivação do benefício. A pesquisa demonstra que, embora o BPC LOAS represente um avanço relevante na proteção social, o benefício assistencial ainda não alcança plenamente os objetivos estabelecidos pelo artigo 203 da Constituição Federal de 1988, necessitando de aprimoramentos administrativos e institucionais para assegurar seu papel na promoção do direito à assistência social. Por fim, conclui-se que o aprimoramento do sistema administrativo de concessão do benefício e a atuação eficaz do Estado como fiscalizador e garantidor do acesso dos requerentes ao serviço são fundamentais para garantir a plena efetividade do benefício, reafirmando sua importância na inclusão social e na redução das desigualdades. |
| Resumen : | - |
| Palabras clave : | Benefício de Prestação Continuada Judicialização Inclusão social Pessoa com deficiência Idoso Direitos sociais |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Sigla de la Instituición: | UFJF/GV |
| Departamento: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19144 |
| Fecha de publicación : | 31-jul-2025 |
| Aparece en las colecciones: | Direito - Campus GV |
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