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dc.contributor.advisor1Lemos, Tayara Talita-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0023180070271485pt_BR
dc.contributor.referee1Costa, Cynthia Lessa da-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0695546342280288pt_BR
dc.contributor.referee2Ramos, Jean Filipe Domingos-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9546609452726454pt_BR
dc.creatorGomes, Ana Luiza Teixeira-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2025-08-07T14:47:56Z-
dc.date.available2025-08-05-
dc.date.available2025-08-07T14:47:56Z-
dc.date.issued2025-07-31-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19144-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho analisa o Benefício de Prestação Continuada (BPC) como mecanismo de concretização do direito constitucional à assistência social no Brasil. Com base na legislação vigente, na evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, em decisões do Tribunal Regional Federal da 6a Região e em pesquisas realizadas pelo IPEA, examinam-se os fundamentos legais, os critérios para concessão e os desafios enfrentados na efetivação do benefício. A pesquisa demonstra que, embora o BPC LOAS represente um avanço relevante na proteção social, o benefício assistencial ainda não alcança plenamente os objetivos estabelecidos pelo artigo 203 da Constituição Federal de 1988, necessitando de aprimoramentos administrativos e institucionais para assegurar seu papel na promoção do direito à assistência social. Por fim, conclui-se que o aprimoramento do sistema administrativo de concessão do benefício e a atuação eficaz do Estado como fiscalizador e garantidor do acesso dos requerentes ao serviço são fundamentais para garantir a plena efetividade do benefício, reafirmando sua importância na inclusão social e na redução das desigualdades.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectBenefício de Prestação Continuadapt_BR
dc.subjectJudicializaçãopt_BR
dc.subjectInclusão socialpt_BR
dc.subjectPessoa com deficiênciapt_BR
dc.subjectIdosopt_BR
dc.subjectDireitos sociaispt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleO BPC LOAS e os desafios na concretização dos direitos sociais fundamentaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Direito - Campus GV

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