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| File | Description | Size | Format | |
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| gustavogomesdecastro.pdf | PDF/A | 15.54 MB | Adobe PDF | View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Evasão e elisão fiscal sobre o IPVA: uma análise sobre as consequências da escolha de domicílio dos veículos automotores |
| Author: | Castro, Gustavo Gomes de |
| First Advisor: | Leite, Rodrigo de Almeida |
| Referee Member: | Ribeiro, Jamir Calili |
| Referee Member: | Duarte, Daniel Nascimento |
| Resumo: | O presente estudo analisa as fronteiras conceituais entre elisão e evasão fiscal, com enfoque específico na prática de registro de veículos automotores em circunscrições fiscais diversas do domicílio efetivo do proprietário. A pesquisa aborda as repercussões jurídico-fiscais e socioeconômicas de tal conduta sobre a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado de Minas Gerais. O objetivo geral é analisar a distinção entre o planejamento tributário lícito (elisão) e as práticas ilícitas (evasão), identificando os impactos dessas condutas na competência arrecadatória estatal e, consequentemente, as repercussões penais ao contribuinte. A metodologia adotada consiste em um estudo exploratório, fundamentado na análise da jurisprudência dos tribunais superiores e nas contribuições da doutrina especializada. Argumenta-se que a delimitação imprecisa entre os institutos gera insegurança jurídica e potencializa perdas de receita tributária, afetando a justiça fiscal e a livre concorrência, fomentando em uma guerra fiscal. Conclui-se pela necessidade de estabelecer critérios objetivos para diferenciar as práticas, visando coibir o planejamento tributário abusivo e assegurar a justa arrecadação do IPVA, indispensável à manutenção dos serviços essenciais à sociedade. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Elisão fiscal Evasão fiscal Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Domicílio fiscal Arrecadação tributária Minas Gerais |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19146 |
| Issue Date: | 31-Jul-2025 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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