Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19146Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| gustavogomesdecastro.pdf | PDF/A | 15.54 MB | Adobe PDF | View/Open |
Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor1 | Leite, Rodrigo de Almeida | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7613841434879490 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Ribeiro, Jamir Calili | - |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4394272754394986 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Duarte, Daniel Nascimento | - |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/7945192406504596 | pt_BR |
| dc.creator | Castro, Gustavo Gomes de | - |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/0614304224689964 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-08-07T14:50:13Z | - |
| dc.date.available | 2025-08-07 | - |
| dc.date.available | 2025-08-07T14:50:13Z | - |
| dc.date.issued | 2025-07-31 | - |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19146 | - |
| dc.description.abstract | - | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente estudo analisa as fronteiras conceituais entre elisão e evasão fiscal, com enfoque específico na prática de registro de veículos automotores em circunscrições fiscais diversas do domicílio efetivo do proprietário. A pesquisa aborda as repercussões jurídico-fiscais e socioeconômicas de tal conduta sobre a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado de Minas Gerais. O objetivo geral é analisar a distinção entre o planejamento tributário lícito (elisão) e as práticas ilícitas (evasão), identificando os impactos dessas condutas na competência arrecadatória estatal e, consequentemente, as repercussões penais ao contribuinte. A metodologia adotada consiste em um estudo exploratório, fundamentado na análise da jurisprudência dos tribunais superiores e nas contribuições da doutrina especializada. Argumenta-se que a delimitação imprecisa entre os institutos gera insegurança jurídica e potencializa perdas de receita tributária, afetando a justiça fiscal e a livre concorrência, fomentando em uma guerra fiscal. Conclui-se pela necessidade de estabelecer critérios objetivos para diferenciar as práticas, visando coibir o planejamento tributário abusivo e assegurar a justa arrecadação do IPVA, indispensável à manutenção dos serviços essenciais à sociedade. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFJF/GV | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Elisão fiscal | pt_BR |
| dc.subject | Evasão fiscal | pt_BR |
| dc.subject | Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) | pt_BR |
| dc.subject | Domicílio fiscal | pt_BR |
| dc.subject | Arrecadação tributária | pt_BR |
| dc.subject | Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | pt_BR |
| dc.title | Evasão e elisão fiscal sobre o IPVA: uma análise sobre as consequências da escolha de domicílio dos veículos automotores | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV | |
This item is licensed under a Creative Commons License
