https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19175
File | Description | Size | Format | |
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lucasdealencarmendessilveira.pdf | PDF/A | 1.46 MB | Adobe PDF | View/Open |
Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Os desafios da implementação da nova lei de licitações n° 14.133 no tribunal regional federal do município de Juiz de Fora (MG) |
Author: | Silveira, Lucas de Alencar Mendes |
First Advisor: | Silva, Leandro Ribeiro da |
Referee Member: | Oliveira, Virgílio Cézar da Silva e |
Referee Member: | Rodrigues, Isabella Stroppa |
Resumo: | O presente trabalho teve como objetivo estudar a implementação da nova Lei de Licitações n° 14.133/2021 na Justiça Federal com foco no município de Juiz de Fora (MG). A última lei, redigida em 1993, estava defasada, o que indicava necessidade de modernizá-la frente aos avanços tecnológicos, visando aumentar a transparência e accountability dos processos envolvendo as licitações. Para estudar o tema, a presente pesquisa realizou uma entrevista estruturada com a supervisora da Subsecretaria de Licitações e Contratos de Juiz de Fora, a qual foi feita de forma remota através do Whatsapp Web e posteriormente transcrita. Visando alcançar o objetivo de pesquisa, realizou-se também um estudo de caso e análise documental dos materiais disponíveis no site do Tribunal Regional Federal da 6° Região. A presente pesquisa configura-se, portanto, como qualitativa, descritiva e exploratória. Entre os principais achados do estudo, constatou-se que a implementação da nova lei de licitações teve apoio do setor jurídico, através da normatização de documentos, além disso, constatou-se que o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) teve grande impacto nos processos, uma vez que foi possível verificar o decorrente aumento na transparência, indicador de tendência de maior controle social. Outra mudança é a necessidade de ter um Estudo Técnico Preliminar bem feito, na medida em que o Fornecedor por ser Nacional, precisa de entender bem o objeto a ser contratado para que a licitação não tenha riscos de falhar. |
Abstract: | This study aimed to study the implementation of the new Public Procurement Law No. 14,133/2021 in the Federal Courts, focusing on the municipality of Juiz de Fora, Minas Gerais. The previous law, drafted in 1993, was outdated, indicating a need to modernize it in light of technological advances to increase transparency and accountability in public procurement processes. To address this issue, this research conducted a structured interview with the supervisor of the Juiz de Fora Public Procurement and Contracts Sub-Secretariat. The interview was conducted remotely via WhatsApp Web and subsequently transcribed. To achieve this research objective, a case study and documentary analysis of the materials available on the website of the Regional Federal Court of the 6th Region were also conducted. Therefore, this research is qualitative, descriptive, and exploratory. Among the study's main findings, it was found that the implementation of the new procurement law was supported by the legal sector, through document standardization. Furthermore, it was found that the National Public Procurement Portal (PNCP) had a significant impact on processes, as it demonstrated the resulting increase in transparency, an indicator of a trend toward greater social oversight. Another change is the need for a well-conducted Preliminary Technical Study, as the Supplier, being a national supplier, needs to fully understand the contracted object to avoid the risk of failure. |
Keywords: | Tribunal regional federal Lei 14.133/2021 Licitações PNCP Federal regional court Law 14.133/2021 Public procurament |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Institution Initials: | UFJF |
Department: | Faculdade de Administração e Ciências Contábeis |
Access Type: | Acesso Aberto |
Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19175 |
Issue Date: | 5-Aug-2025 |
Appears in Collections: | Administração - Campus JF - TCC Graduação |
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