https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19182
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
armandolopescosta.pdf | PDF/A | 400.93 kB | Adobe PDF | View/Open |
Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Plano diretor e escassez de recursos: o uso da contribuição de melhoria como instrumento de financiamento para a política urbana |
Author: | Costa, Armando Lopes |
First Advisor: | Azevedo, Éder Marques de |
Referee Member: | Leite, Rodrigo de Almeida |
Referee Member: | Maia, Dener de Oliveira |
Resumo: | O presente trabalho objetiva comprovar que a ausência da cultura jurídica na aplicação de contribuições de melhoria no enfrentamento de escassez de recursos para a execução de obras públicas dispostas em planos diretores tem prejudicado a eficácia das políticas urbanas. Assim, a pesquisa questiona se a contribuição de melhoria, como espécie tributária, serve, de fato, como instrumento competente para o patrocínio do planejamento urbano, contribuindo com o cumprimento das funções sociais da cidade. A premissa defendida é que este tributo, ao capturar a valorização imobiliária gerada por obras públicas, constitui um mecanismo de financiamento autossustentável, capaz de viabilizar a execução de planos diretores. Como marco teórico, adota-se a teoria dos custos dos direitos, que postula a onerosidade da ação estatal, e os conceitos de escassez real e ficta. A metodologia consiste em pesquisa bibliográfica, descritiva, interdisciplinar, com abordagem qualitativa. Os resultados confirmaram a hipótese, evidenciando que a contribuição de melhoria é um instrumento juridicamente robusto, fundamentado na isonomia e na vedação ao enriquecimento injusto. Concluiu-se que, apesar de sua comprovada viabilidade, a drástica subutilização do tributo no Brasil decorre de barreiras políticas e administrativas, representando uma renúncia a uma ferramenta estratégica para a efetivação do Direito à Cidade. |
Abstract: | This paper aims to prove that the absence of a legal culture in applying betterment levies to face resource scarcity for the execution of public works set forth in master plans has undermined the effectiveness of urban policies. Thus, the research questions whether the betterment levy, as a tax instrument, can effectively serve as a competent tool for sponsoring urban planning, contributing to the fulfillment of the city's social functions. The defended premise is that this tax, by capturing the land value increment generated by public works, constitutes a self-sustaining financing mechanism capable of enabling the execution of master plans. The theoretical framework adopts the theory of the cost of rights, which posits the onerosity of state action, and the concepts of real and fictitious scarcity. The methodology consists of bibliographic, descriptive, and interdisciplinary research with a qualitative approach. The results confirmed the hypothesis, showing that the betterment levy is a legally robust instrument, grounded on the principles of isonomy and the prohibition of unjust enrichment. It was concluded that, despite its proven viability, the drastic underutilization of the tax in Brazil stems from political and administrative barriers, representing a renunciation of a strategic tool for the realization of the Right to the City. |
Keywords: | Plano diretor Política urbana Escassez de recursos Obras públicas Contribuição de melhoria Master plan Urban policy Resource scarcity Public works Betterment levy |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
Institution Initials: | UFJF/GV |
Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
Access Type: | Acesso Aberto |
Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19182 |
Issue Date: | 8-Aug-2025 |
Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
This item is licensed under a Creative Commons License