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dc.contributor.advisor1Andrade, Mario Cesar da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6844744184325990pt_BR
dc.contributor.referee1Martins, Alisson Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8540511442191366pt_BR
dc.contributor.referee2Procópio, Murilo Ramalho-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8423467378701749pt_BR
dc.creatorVaz, Ana Luísa Siman-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2025-08-25T13:47:47Z-
dc.date.available2025-08-25-
dc.date.available2025-08-25T13:47:47Z-
dc.date.issued2025-08-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19257-
dc.description.abstractThis article examines the impacts of the Proposed Constitutional Amendment no. 18/2025 (Public Security Amendment) on the configuration of Brazilian cooperative federalism under the 1988 Constitution. The amendment, submitted by the Executive Branch, aims to constitutionalize the Unified Public Security System (SUSP), created by Law No. 13.675/2018, which still lacks full regulatory implementation. The study starts from the observation that the rise in crime and the strengthening of organized criminal groups have driven national public policies that promote integration among federative entities. By proposing the issuance of general rules by the Union and conditioning federal funding on adherence to national guidelines, the amendment has drawn criticism from state authorities and experts, especially regarding the preservation of subnational autonomy. This qualitative, theoretical-documentary research seeks to assess whether the proposal poses a threat to the constitutional division of powers or fits within the legitimate framework of cooperative federalism. The conclusion is that, although the amendment formally respects the model of concurrent competences, its implementation must be cautious to avoid establishing mechanisms of induced centralization that may undermine state autonomy. The success of the proposal depends on institutional commitment to intergovernmental cooperation and clear normative boundaries for federal intervention in public security policy.pt_BR
dc.description.resumoO artigo examina os impactos da Proposta de Emenda à Constituição no 18/2025 (PEC da Segurança Pública) à luz do federalismo cooperativo brasileiro, instituído na Constituição de 1988. A PEC, apresentada pelo Poder Executivo, tem como escopo a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei no 13.675/2018, cuja eficácia normativa plena ainda depende de regulamentações complementares. O estudo parte da constatação de que o agravamento da criminalidade e a expansão do crime organizado têm impulsionado a formulação de políticas nacionais voltadas à integração entre os entes federativos. A proposta, ao prever a edição de normas gerais pela União e condicionar o repasse de recursos federais ao cumprimento de diretrizes nacionais, tem provocado reações críticas de governadores e especialistas, especialmente no que se refere à autonomia estadual. A pesquisa, de natureza qualitativa e caráter teórico-documental, busca verificar se a PEC representa risco à repartição constitucional de competências ou se se insere legitimamente no modelo federativo cooperativo. Conclui-se que, embora a proposta preserve, em tese, a lógica da competência concorrente, sua implementação requer cautela para não produzir, na prática, mecanismos de centralização indutiva, capazes de transpor a autonomia dos estados. O êxito da proposta dependerá do compromisso institucional com a cooperação federativa e da capacidade de estabelecer limites normativos claros para a atuação da União em matéria de segurança públicapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectFederalismo cooperativopt_BR
dc.subjectPEC 18/2025pt_BR
dc.subjectSegurança públicapt_BR
dc.subjectAutonomia federativapt_BR
dc.subjectSistema Único de Segurança Pública (SUSP)pt_BR
dc.subjectCooperative federalismpt_BR
dc.subjectConstitutional amendmentpt_BR
dc.subjectPublic securitypt_BR
dc.subjectState autonomypt_BR
dc.subjectUnified Public Security System (SUSP)pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleConstitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública: desafios federativos da PEC 18/2025pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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