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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Participação social no Supremo Tribunal Federal? Uma análise das audiências públicas conduzidas pelo Ministro Luiz Fux |
| Author: | Rodrigues, Aylana Lemos |
| First Advisor: | Andrade, Mario Cesar da Silva |
| Referee Member: | Martins, Alisson Silva |
| Referee Member: | Procópio, Murilo Ramalho |
| Resumo: | As audiências públicas realizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) têm se consolidado como um instrumento relevante para subsidiar decisões em temas de alta complexidade e impacto social. Regulamentadas pelas Leis no 9.868/1999 e no 9.882/1999, essas audiências permitem a participação de especialistas, representantes da sociedade civil e instituições públicas, contribuindo para um debate plural e qualificado. Este trabalho tem como objetivo analisar as audiências públicas conduzidas pelo Ministro Relator Luiz Fux, destacando seu papel no fortalecimento da democracia participativa e na legitimação das decisões do STF, enfatizando sua capacidade de promover maior transparência e incorporar perspectivas técnicas e sociais nos julgamentos constitucionais. Por meio de estudos de casos específicos e uma revisão teórica, demonstra-se que as audiências públicas representam um avanço significativo na busca por um Judiciário mais conectado às demandas contemporâneas da sociedade. Além disso, são discutidos desafios, como a efetividade da participação e a inclusão de vozes minoritárias no processo. Assim, conclui-se que, embora as audiências públicas não possuam caráter vinculativo, elas representam um importante avanço no diálogo entre o Poder Judiciário e a sociedade brasileira. |
| Abstract: | Public hearings held by the Supreme Federal Court have become a significant tool for informing decisions on highly complex issues with broad social impact. Regulated by Laws No. 9.868/1999 and No. 9.882/1999, these hearings allow the participation of experts, civil society representatives, and public institutions, fostering a plural and well-founded debate. This study aims to analyze the public hearings conducted by Justice Luiz Fux, highlighting their role in strengthening participatory democracy and legitimizing STF decisions. It emphasizes their capacity to enhance transparency and incorporate technical and social perspectives into constitutional adjudication. Through case studies and theoretical review, this research demonstrates that public hearings represent a significant step toward a judiciary that is more attuned to contemporary societal demands. Additionally, it discusses challenges such as the effectiveness of participation and the inclusion of minority voices in the process. Thus, it is concluded that although public hearings do not have binding authority, they constitute a crucial advancement in the dialogue between the Judiciary and Brazilian society. |
| Keywords: | Supremo Tribunal Federal Audiências públicas Democracia participativa Jurisdição constitucional Brazilian Supreme Court Public hearings Participatory democracy Constitutional jurisdiction |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19258 |
| Issue Date: | 19-Aug-2025 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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