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| File | Description | Size | Format | |
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| andressaramosdionisio.pdf | PDF/A | 386.84 kB | Adobe PDF | View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A responsabilização de empresas integrantes do mesmo grupo econômico na execução trabalhista: uma análise crítica do tema 1232 do STF |
| Author: | Dionisio, Andressa Ramos |
| First Advisor: | Ramos, Jean Filipe Domingos |
| Referee Member: | Ferreira, Luciana Tasse |
| Referee Member: | Martins, Alisson Silva |
| Resumo: | O presente trabalho analisa criticamente o tratamento conferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à responsabilização solidária de empresas integrantes do mesmo grupo econômico, que não participaram da fase de conhecimento, na fase de execução trabalhista, tomando como referência o Tema 1232. Parte-se da conceituação do grupo econômico no Direito do Trabalho, ressaltando sua finalidade protetiva e a autonomia normativa do Direito Processual do Trabalho. Examina-se a evolução jurisprudencial sobre a inclusão de empresas do grupo na execução, que não participaram da fase de conhecimento, especialmente após o cancelamento da Súmula 205 do TST, confrontando-a com o entendimento restritivo atualmente proposto pelo STF. A pesquisa evidencia o risco de retrocesso na efetividade da jurisdição trabalhista e na proteção do crédito do trabalhador diante da possível adoção de requisitos próprios do Direito Civil, distanciando-se das garantias previstas na CLT. Conclui-se pela necessidade de preservação da lógica própria do Direito do Trabalho, em respeito à sua autonomia e à efetividade da execução trabalhista. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Direito Processual do Trabalho Execução trabalhista Grupo econômico Responsabilidade trabalhista Tema 1.232 de repercussão geral do STF |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-ShareAlike 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19287 |
| Issue Date: | 21-Aug-2025 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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