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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Saúde dos trabalhadores em plataformas digitais: direitos fundamentais para além do vínculo de emprego
Autor(es): Pires, Daniela Padovani Silva
Orientador: Artur, Karen
Miembros Examinadores: Salles, Flávio Bellini de Oliveira
Miembros Examinadores: Sampaio, Bárbara Alvim
Resumo: Este trabalho tem como objetivo analisar criticamente os limites e desafios da proteção à saúde dos trabalhadores de plataformas digitais, com foco nos motoristas de aplicativo, à luz do ordenamento jurídico brasileiro e de parâmetros internacionais. Para atingir tal finalidade, adota-se uma metodologia de natureza bibliográfica e documental, com base na análise de referenciais teóricos, normativos e institucionais nacionais e internacionais. Nossa hipótese sinaliza para a existência de estrutura constitucional que permite arranjos infraconstitucionais positivos, e de discussões internacionais que direcionam para o desenvolvimento da proteção contextual específica do trabalho nas plataformas digitais. Parte-se da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, reconhecendo o direito ao trabalho digno como prerrogativa fundamental que transcende o vínculo empregatício formal. A pesquisa examina os espaços de normatização do risco, identificando como o modelo das plataformas digitais, amparado por uma lógica de subordinação algorítmica e flexibilidade contratual, tem favorecido a precarização e a invisibilidade dos riscos laborais. Com base na análise crítica do Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, demonstra-se que a proposta legislativa ignora obrigações constitucionais e compromissos internacionais relacionados à saúde, segurança e meio ambiente do trabalho, revelando-se omissa quanto à efetivação de mecanismos de prevenção, fiscalização e reparação. Por fim, são confrontadas experiências normativas estrangeiras e diretrizes da Organização Internacional do Trabalho, evidenciando a necessidade de reestruturação normativa capaz de garantir proteção efetiva e compatível com os direitos fundamentais dos trabalhadores em contextos digitais.
Resumen : This paper aims to critically analyze the limits and challenges of protecting the health of digital platform workers, focusing on app-based drivers, in light of the Brazilian legal framework and international standards. To achieve this goal, the methodology adopted was bibliographic and documentary in nature, based on the analysis of theoretical, normative, and institutional references at both national and international levels. The central hypothesis suggests the existence of a constitutional structure that allows for positive infraconstitutional arrangements, as well as international debates that point toward the development of context-specific protection for platform-based work. The research is grounded in the principle of human dignity as a foundation of the Democratic Rule of Law, recognizing the right to decent work as a fundamental entitlement that transcends the existence of a formal employment relationship. The study examines the regulatory spaces of risk, identifying how the platform model—driven by algorithmic subordination and contractual flexibility—has contributed to the precarization and invisibility of occupational risks. Based on a critical analysis of Complementary Bill No. 12/2024, the paper demonstrates that the legislative proposal neglects constitutional obligations and international commitments related to occupational health, safety, and environmental protection, revealing its failure to ensure mechanisms for prevention, oversight, and redress. Lastly, foreign regulatory experiences and International Labour Organization guidelines are examined, highlighting the need for regulatory restructuring capable of ensuring effective protection aligned with the fundamental rights of workers in digital contexts.
Palabras clave : Dignidade da pessoa humana
Saúde e segurança do trabalho
Motoristas de aplicativo
Subordinação algorítmica
Projeto de lei complementar nº 12/2024
Human dignity
Occupational health and safety
App-based drivers
Algorithmic subordination
Complementary bill no. 12/2024
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19544
Fecha de publicación : 22-jul-2025
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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