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dc.contributor.advisor1Artur, Karen-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6014314141747645pt_BR
dc.contributor.referee1Salles, Flávio Bellini de Oliveira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930pt_BR
dc.contributor.referee2Sampaio, Bárbara Alvim-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6697416916003813pt_BR
dc.creatorPires, Daniela Padovani Silva-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5688236656968105pt_BR
dc.date.accessioned2025-10-09T11:53:21Z-
dc.date.available2025-09-16-
dc.date.available2025-10-09T11:53:21Z-
dc.date.issued2025-07-22-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19544-
dc.description.abstractThis paper aims to critically analyze the limits and challenges of protecting the health of digital platform workers, focusing on app-based drivers, in light of the Brazilian legal framework and international standards. To achieve this goal, the methodology adopted was bibliographic and documentary in nature, based on the analysis of theoretical, normative, and institutional references at both national and international levels. The central hypothesis suggests the existence of a constitutional structure that allows for positive infraconstitutional arrangements, as well as international debates that point toward the development of context-specific protection for platform-based work. The research is grounded in the principle of human dignity as a foundation of the Democratic Rule of Law, recognizing the right to decent work as a fundamental entitlement that transcends the existence of a formal employment relationship. The study examines the regulatory spaces of risk, identifying how the platform model—driven by algorithmic subordination and contractual flexibility—has contributed to the precarization and invisibility of occupational risks. Based on a critical analysis of Complementary Bill No. 12/2024, the paper demonstrates that the legislative proposal neglects constitutional obligations and international commitments related to occupational health, safety, and environmental protection, revealing its failure to ensure mechanisms for prevention, oversight, and redress. Lastly, foreign regulatory experiences and International Labour Organization guidelines are examined, highlighting the need for regulatory restructuring capable of ensuring effective protection aligned with the fundamental rights of workers in digital contexts.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo analisar criticamente os limites e desafios da proteção à saúde dos trabalhadores de plataformas digitais, com foco nos motoristas de aplicativo, à luz do ordenamento jurídico brasileiro e de parâmetros internacionais. Para atingir tal finalidade, adota-se uma metodologia de natureza bibliográfica e documental, com base na análise de referenciais teóricos, normativos e institucionais nacionais e internacionais. Nossa hipótese sinaliza para a existência de estrutura constitucional que permite arranjos infraconstitucionais positivos, e de discussões internacionais que direcionam para o desenvolvimento da proteção contextual específica do trabalho nas plataformas digitais. Parte-se da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, reconhecendo o direito ao trabalho digno como prerrogativa fundamental que transcende o vínculo empregatício formal. A pesquisa examina os espaços de normatização do risco, identificando como o modelo das plataformas digitais, amparado por uma lógica de subordinação algorítmica e flexibilidade contratual, tem favorecido a precarização e a invisibilidade dos riscos laborais. Com base na análise crítica do Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, demonstra-se que a proposta legislativa ignora obrigações constitucionais e compromissos internacionais relacionados à saúde, segurança e meio ambiente do trabalho, revelando-se omissa quanto à efetivação de mecanismos de prevenção, fiscalização e reparação. Por fim, são confrontadas experiências normativas estrangeiras e diretrizes da Organização Internacional do Trabalho, evidenciando a necessidade de reestruturação normativa capaz de garantir proteção efetiva e compatível com os direitos fundamentais dos trabalhadores em contextos digitais.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectSaúde e segurança do trabalhopt_BR
dc.subjectMotoristas de aplicativopt_BR
dc.subjectSubordinação algorítmicapt_BR
dc.subjectProjeto de lei complementar nº 12/2024pt_BR
dc.subjectHuman dignitypt_BR
dc.subjectOccupational health and safetypt_BR
dc.subjectApp-based driverspt_BR
dc.subjectAlgorithmic subordinationpt_BR
dc.subjectComplementary bill no. 12/2024pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.titleSaúde dos trabalhadores em plataformas digitais: direitos fundamentais para além do vínculo de empregopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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