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dc.contributor.advisor1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee1Rodrigues, Ellen Cristina Carmo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3188104106820567pt_BR
dc.contributor.referee2Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8197471261339030pt_BR
dc.creatorSilva, Gabrielle Aparecida da Cunha-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2025-10-09T13:37:39Z-
dc.date.available2025-09-17-
dc.date.available2025-10-09T13:37:39Z-
dc.date.issued2025-08-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19549-
dc.description.abstractThis study aims to analyze the chain of custody within the context of Brazilian criminal procedure, emphasizing its legal framework, its relevance for maintaining the integrity of evidence, and its direct implications for legal certainty. It examines the normative developments brought about by the enactment of Law No. 13.964/2019, known as the "Anti-Crime Package", as well as the operational and legal obstacles that hinder the eff ective implementation of custody procedures, notably the lack of structural resources, procedural standardization, and technical training of public agents. Particular emphasis is placed on the legal consequences of breaches in the chain of custody, which may result in the loss of evidentiary credibility or its inadmissibility in court, thereby compromising the principles of adversarial proceedings, full defense, and due process of law. The analysis also includes the chain of custody applied to digital evidence, which, due to its volatile and easily manipulated nature, requires the adoption of specifi c technical protocols grounded in international standards. Finally, the study presents recommendations aimed at regulatory improvement, institutional capacity building, and procedural harmonization, with the purpose of consolidating a criminal procedural model that ensures legitimacy, predictability, and full respect for fundamental guarantees.pt_BR
dc.description.resumoEste estudo visa analisar a cadeia de custódia no contexto do processo penal brasileiro, destacando sua regulamentação, importância para a manutenção da integridade das provas e suas repercussões diretas na segurança jurídica. O estudo examina a evolução normativa resultante da promulgação da Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anti-crime, além dos obstáculos operacionais e jurídicos que dificultam a implementação eficaz dos procedimentos de custódia, destacando a insuficiência estrutural, a falta de padronização e as deficiências na capacitação técnica dos agentes públicos envolvidos. Ressaltam-se, de maneira particular, os efeitos jurídicos resultantes da ruptura da cadeia de custódia, os quais podem levar desde a perda da credibilidade da prova até sua inadmissibilidade em sede judicial, comprometendo, assim, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Trata-se, também, da cadeia de custódia relacionada às evidências digitais, cuja característica volátil e de fácil manipulação demanda a utilização de protocolos técnicos específicos, fundamentados em normas internacionais. Finalmente, são expostas sugestões direcionadas à melhoria normativa, à capacitação institucional e à unificação de procedimentos, com o intuito de consolidar um modelo processual penal que garanta legitimidade, previsibilidade e respeito às garantias fundamentais.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectCadeia de custódiapt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectIntegridade probatóriapt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectProvas digitaispt_BR
dc.subjectGarantias constitucionaispt_BR
dc.subjectChain of custodypt_BR
dc.subjectCriminal procedurept_BR
dc.subjectEvidentiary integritypt_BR
dc.subjectLegal certaintypt_BR
dc.subjectDigital evidencept_BR
dc.subjectConstitutional guaranteespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleCadeia de custódia na investigação criminal: desafios jurídicos e impactos na produção probatória no processo penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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