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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A incidência do ITCMD sobre valores recebidos por beneficiários de planos VGBL e PGBL no Estado de Minas Gerais: efeitos da decisão do STF no Tema 1214
Author: Felix, Guilherme de Souza Vieira
First Advisor: Sampaio, Kelly Cristine Baião
Referee Member: Curi, Abdalla Daniel
Referee Member: Jabour, Ana Maria Lammoglia
Resumo: Esta monografia analisa a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores recebidos por beneficiários de planos de previdência privada do tipo VGBL e PGBL, com enfoque na realidade normativa e jurisprudencial do Estado de Minas Gerais. O estudo parte de uma revisão conceitual sobre previdência complementar e a natureza jurídica desses planos, bem como de um levantamento jurisprudencial antes e depois da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1214 da Repercussão Geral. A partir da análise de acórdãos e normas estaduais, conclui-se que a decisão do STF consolidou o entendimento de que os valores provenientes desses planos não integram o patrimônio do falecido, afastando a incidência do ITCMD. O trabalho também examina os impactos dessa decisão na legislação mineira e suas repercussões na segurança jurídica dos beneficiários, propondo critérios para o equilíbrio entre planejamento sucessório e proteção dos herdeiros necessários.
Abstract: This monograph analyzes the incidence of the Tax on Inheritance and Donations (ITCMD) on the amounts received by beneficiaries of private pension plans known as VGBL and PGBL, focusing on the legal and jurisprudential framework of the State of Minas Gerais. The study begins with a conceptual review of private pension schemes and the legal nature of such plans, followed by an examination of case law before and after the decision of the Brazilian Federal Supreme Court in Theme 1214 of General Repercussion. Based on the analysis of judicial decisions and local regulations, the study concludes that the Supreme Court ruling established that the amounts from these pension plans are not part of the deceased's estate, thus not subject to ITCMD. The research also explores the impact of the ruling on Minas Gerais' tax regulations and its consequences for legal certainty, proposing criteria to balance estate planning and the protection of mandatory heirs.
Keywords: ITCMD
Previdência privada
VGBL
PGBL
Tema 1214
Direito Sucessório
ITCMD
Private pension plans
VGBL
PGBL
Theme 1214
Succession Law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19551
Issue Date: 13-Aug-2025
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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