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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A impenhorabilidade do bem de família de alto valor: um conflito entre direitos fundamentais
Author: Silva, Cezar Leoni Moura e
First Advisor: Gomes, Magno Federici
Referee Member: Faria, Márcio Carvalho
Referee Member: Prata, Lucas Goulart Consulmagno
Resumo: O presente trabalho examina a impenhorabilidade do bem de família de alto valor à luz da Lei n. 8.009/90 e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do acesso à tutela jurisdicional efetiva. O problema central reside na ausência de critérios legais objetivos que permitam relativizar a aplicação deste instituto, mesmo diante de imóveis luxuosos. O objetivo geral é avaliar a possibilidade de harmonização entre o direito à habitação e a satisfação dos interesses dos credores, utilizando-se, para isso, a metodologia teórico-documental com abordagem dedutiva. Conclui-se que a ponderação de princípios, com suporte na Análise Econômica do Direito, pode oferecer soluções mais justas e equilibradas para lidar com a questão, buscando respeitar, ao mesmo tempo, a dignidade do executado e os direitos do exequente. Assim, argumenta-se pela possibilidade do magistrado ultrapassar os limites rígidos do regime da impenhorabilidade do bem de família, mediante análise casuística das demandas apresentadas em juízo, sob à condição de que seja respeitado o núcleo central da dignidade do executado, pois a finalidade da legislação é a proteção desta e não a manutenção do padrão de vida elevado do devedor.
Abstract: The present study examines the non-seizability of high-value homestead properties under Law No. 8.009/90 and the constitutional principles of human dignity and access to effective judicial protection. The central issue lies in the absence of objective legal criteria to relativize this protection, even in cases involving luxurious properties. The general objective is to assess the possibility of harmonizing the right to housing with the satisfaction of creditors' interests, employing a theoretical-documentary methodology with a deductive approach. It is concluded that the balancing of principles, supported by the Economic Analysis of Law, can provide fairer and more balanced solutions to address the issue, seeking to respect both the dignity of the debtor and the rights of the creditor. Thus, the argument is made for the possibility of judges overcoming the rigid limits of the homestead protection regime through case-by-case analysis of judicial demands, provided that the core of the debtor's dignity is preserved, as the purpose of the legislation is to protect dignity rather than maintain the debtor's high standard of living.
Keywords: Bem de família
Impenhorabilidade
Princípio da dignidade
Tutela executiva
Análise econômica do direito
Homestead
Non-seizure
Dignity principle
Enforcement protection
Economic analysis of law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19631
Issue Date: 7-Aug-2025
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