Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19631
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
cezarleonimouraesilva.pdf303.84 kBAdobe PDFView/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Gomes, Magno Federici-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1638327245727283pt_BR
dc.contributor.referee1Faria, Márcio Carvalho-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497pt_BR
dc.contributor.referee2Prata, Lucas Goulart Consulmagno-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2446320359585747pt_BR
dc.creatorSilva, Cezar Leoni Moura e-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2462496529007468pt_BR
dc.date.accessioned2025-10-20T12:26:46Z-
dc.date.available2025-09-16-
dc.date.available2025-10-20T12:26:46Z-
dc.date.issued2025-08-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19631-
dc.description.abstractThe present study examines the non-seizability of high-value homestead properties under Law No. 8.009/90 and the constitutional principles of human dignity and access to effective judicial protection. The central issue lies in the absence of objective legal criteria to relativize this protection, even in cases involving luxurious properties. The general objective is to assess the possibility of harmonizing the right to housing with the satisfaction of creditors' interests, employing a theoretical-documentary methodology with a deductive approach. It is concluded that the balancing of principles, supported by the Economic Analysis of Law, can provide fairer and more balanced solutions to address the issue, seeking to respect both the dignity of the debtor and the rights of the creditor. Thus, the argument is made for the possibility of judges overcoming the rigid limits of the homestead protection regime through case-by-case analysis of judicial demands, provided that the core of the debtor's dignity is preserved, as the purpose of the legislation is to protect dignity rather than maintain the debtor's high standard of living.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho examina a impenhorabilidade do bem de família de alto valor à luz da Lei n. 8.009/90 e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do acesso à tutela jurisdicional efetiva. O problema central reside na ausência de critérios legais objetivos que permitam relativizar a aplicação deste instituto, mesmo diante de imóveis luxuosos. O objetivo geral é avaliar a possibilidade de harmonização entre o direito à habitação e a satisfação dos interesses dos credores, utilizando-se, para isso, a metodologia teórico-documental com abordagem dedutiva. Conclui-se que a ponderação de princípios, com suporte na Análise Econômica do Direito, pode oferecer soluções mais justas e equilibradas para lidar com a questão, buscando respeitar, ao mesmo tempo, a dignidade do executado e os direitos do exequente. Assim, argumenta-se pela possibilidade do magistrado ultrapassar os limites rígidos do regime da impenhorabilidade do bem de família, mediante análise casuística das demandas apresentadas em juízo, sob à condição de que seja respeitado o núcleo central da dignidade do executado, pois a finalidade da legislação é a proteção desta e não a manutenção do padrão de vida elevado do devedor.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectBem de famíliapt_BR
dc.subjectImpenhorabilidadept_BR
dc.subjectPrincípio da dignidadept_BR
dc.subjectTutela executivapt_BR
dc.subjectAnálise econômica do direitopt_BR
dc.subjectHomesteadpt_BR
dc.subjectNon-seizurept_BR
dc.subjectDignity principlept_BR
dc.subjectEnforcement protectionpt_BR
dc.subjectEconomic analysis of lawpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleA impenhorabilidade do bem de família de alto valor: um conflito entre direitos fundamentaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons