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dc.contributor.advisor1Roland, Manoela Carneiro-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9201858582291121pt_BR
dc.contributor.referee1Maso, Tchenna Fernandes-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6742375498740914pt_BR
dc.contributor.referee2Rocha, Raphael Vieira da Fonseca-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9013801581071031pt_BR
dc.creatorReis, Ana Carolina Lara-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5994299552998926pt_BR
dc.date.accessioned2025-10-24T12:28:14Z-
dc.date.available2025-10-09-
dc.date.available2025-10-24T12:28:14Z-
dc.date.issued2025-08-06-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19671-
dc.description.abstractBrazil's international condemnation in the case of Employees of the Santo Antônio de Jesus Fire Factory and their Families vs. Brazil, before the Inter-American Court of Human Rights, imposed a duty on the state to formulate and implement a national policy on companies and human rights. Based on this framework, this research investigates the measures adopted by the Brazilian state in compliance with the ruling of the Inter-American Court of Human Rights, assessing their alignment with the international commitments assumed and with the innovative proposals formulated by civil society. The methodology adopted is based on qualitative, deductive research, fundamentally based on documentary, bibliographical and jurisprudential analysis. The study takes as its starting point the tragedy that occurred in Santo Antônio de Jesus, Bahia, which affected and victimized countless individuals in a fireworks factory that operated in a clandestine manner, revealing multiple violations of human rights with profound intersectional nuances. By reconstructing the nise of the international agenda on companies and human rights and examining its orientation based on voluntarist forms and the consequent insufficiency in the face of corporate impunity, this paper seeks to counterpoint this agenda with the strategic role of Brazilian civil society in proposing normative alternatives, in an attempt to subvert a logic that is deeply rooted socially and institutionally. From this perspective, it is possible to observe a gradual and important change in the most recent responses of the Brazilian state, in transition from a voluntarist logic to the incorporation of practices of active listening to civil society groups, explaining institutional changes that allow us to glimpse progress towards a more democratic and effective regulatory framework However, the resolutive point set out in the ruling on the creation of a national policy on human rights and companies has not yet been fulfilled, revealing that full compliance with the ruling has not yet been achieved. It is clear that effective reparation for the victims and overcoming the architecture of corporate impunity will only be possible with the adoption of a binding national policy, built on the centrality of the suffering of the victims, the active participation of civil society and the fundamental commitment of the state to human rights and strategies for reparation and non-repetition.pt_BR
dc.description.resumoA condenação internacional do Brasil no caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares vs. Brasil, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, impôs ao Estado o dever de formular e concretizar uma política nacional sobre empresas e direitos humanos. A partir desse marco, a presente pesquisa investiga as medidas adotadas pelo Estado brasileiro em cumprimento à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, avaliando seu alinhamento com os compromissos internacionais assumidos e com as propostas inovadoras formuladas pela sociedade civil. A metodologia adotada é fundada em pesquisa qualitativa, de base dedutiva, com fulcro em uma análise documental, bibliográfica e jurisprudencial, fundamentalmente. O estudo possui como ponto de partida a tragédia ocorrida em Santo Antônio de Jesus, Bahia, que atingiu e vitimou inúmeros indivíduos em uma fábrica de fogos de artifício que atuava de forma clandestina, que revela violações múltiplas aos direitos humanos com profundas nuances interseccionais. A partir da reconstrução da ascensão da agenda internacional sobre empresas e direitos humanos e do exame de sua orientação fundada em formas voluntaristas e a consequente insuficiência diante da impunidade corporativa, o presente trabalho busca realizar um contraponto de tal agenda com o papel estratégico da sociedade civil brasileira na proposição de alternativas normativas, em uma tentativa de subverter uma lógica profundamente arraigada social e institucionalmente. Nessa ótica, é possível observar uma paulatina e importante mudança nas respostas mais recentes do Estado brasileiro, em transição de uma lógica voluntarista para a incorporação de práticas de escuta ativa aos grupos da sociedade civil, explicitando mudanças institucionais que permitem vislumbrar um avanço em direção a um marco normativo mais democrático e eficaz. No entanto, o ponto resolutivo disposto na sentença sobre a criação de política nacional de direitos humanos e empresas ainda não foi cumprido, revelando que o cumprimento integral da sentença ainda não foi alcançado. Resta claro que a efetiva reparação das vítimas e a superação da arquitetura da impunidade empresarial somente serão possíveis com a adoção de uma política nacional vinculante, construída a partir da centralidade do sofrimento das vítimas, da participação ativa da sociedade civil e do fundamental compromisso do Estado com os direitos humanos e com estratégias de reparação e não repetição.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Embargadopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanospt_BR
dc.subjectEmpregados da Fábrica de Fogospt_BR
dc.subjectPolítica nacionalpt_BR
dc.subjectDireitos Humanos e Empresaspt_BR
dc.subjectInter-American Court of Human Rightspt_BR
dc.subjectBrazilian Fireworks Factory Workerspt_BR
dc.subjectNational policypt_BR
dc.subjectHuman Rights and Businesspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA chamada à formulação da política nacional sobre Direitos Humanos e Empresas pela sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares vs. Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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