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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Tributação justa e direito à saúde: análise crítica acerca da contradição entre a seletividade e a carga tributária incidente sobre os medicamentos no Brasil
Author: Braga, Millena Archanjo Ferreira
First Advisor: Mello, Elizabete Rosa de
Referee Member: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Referee Member: Lopes Júnior, Aloísio da Silva
Resumo: O presente artigo objetiva analisar a contradição entre o princípio da seletividade e a elevada carga tributária incidente sobre os medicamentos no Brasil, identificando os impactos sociais e propondo medidas de mitigação dessa realidade, à luz da tributação justa e do direito à saúde. O marco teórico norteador desta pesquisa é o neoconstitucionalismo e as metodologias de pesquisa empregadas foram: dialética explicativa, bibliográfica, qualitativa e quantitativa. Os resultados da pesquisa demonstraram que a atual estrutura tributária brasileira contempla uma elevada incidência de tributos sobre os fármacos, responsável por onerar o preço final e limitar o acesso pela população, sobretudo, das camadas mais vulneráveis. Em que pese as alterações desenvolvidas pela atual Reforma Tributária, constatou-se que a sua implantação será gradativa no Sistema Tributário Nacional, postergando os efeitos práticos das inovações sobre a tributação dos fármacos. Nesse sentido, o artigo conclui pela necessidade do reconhecimento da essencialidade dos medicamentos, sob a ótica do princípio da seletividade e da tributação justa, como forma de garantir o amplo acesso e efetivar o direito à saúde. Foram propostas medidas para atenuar a carga tributária, como a concessão de incentivos fiscais de isenção total do ICMS para as indústrias nacionais do setor farmacêutico, a restituição tributária, através do cashback, destinada às famílias de baixa renda e a criação de um programa nacional de logística reversa que concede descontos aos cidadãos que devolverem medicamentos vencidos ou não utilizados.
Abstract: This article aims to analyze the contradiction between the principle of selectivity and the high tax burden on pharmaceuticals in Brazil, identifying the social impacts and proposing measures to mitigate this reality, in light of fair taxation and the right to health. The theoretical framework guiding this research is neoconstitutionalism, and the research methodologies employed were: explanatory dialectics, bibliographical, qualitative, and quantitative. The results demonstrated that the current Brazilian tax structure includes a high incidence of taxes on pharmaceuticals, which increases the final price and limits access for the population, especially the most vulnerable groups. Despite the changes introduced by the current Tax Reform, it was found that its implementation in the National Tax System will be gradual, postponing the practical effects of innovations on pharmaceutical taxation. Therefore, the article concludes that the essential nature of pharmaceuticals must be recognized, from the perspective of the principle of selectivity and fair taxation, as a way to guarantee broad access and fulfill the right to health. Measures were proposed to alleviate the tax burden, such as granting tax incentives for full exemption from ICMS for national pharmaceutical industries, tax refunds through cashback for low-income families, and the creation of a national reverse logistics program that grants discounts to citizens who return expired or unused medicines.
Keywords: Tributação justa
Direito à saúde
Princípio da seletividade
Reforma Tributária
Medicamentos
Fair taxation
Right to health
Principle of selectivity
Tax Reform
Medicines
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Embargado
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19683
Issue Date: 8-Aug-2025
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