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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O erro no direito penal e suas implicações no estupro de vulnerável: uma análise sob a perspectiva do princípio da proteção integral |
| Author: | Cidade, Vitor Augusto Temóteo |
| First Advisor: | Rodrigues, Ellen Cristina Carmo |
| Referee Member: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Referee Member: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Resumo: | Este estudo propõe uma discussão sobre a alegação do erro de tipo e do erro de proibição nos crimes praticados contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes no Brasil, sob a ótica do princípio da proteção integral, considerando um contexto de crescente ocorrência desses delitos. Para cumprir esta proposta, realiza-se uma revisão bibliográfica sobre o instituto do erro de tipo e do erro de proibição, analisando seus requisitos para a caracterização, bem como as produções acadêmica, legislativa e jurisprudencial relacionadas ao princípio da proteção integral de crianças e adolescentes. Nesta proposta, para além do objetivo, considera-se relevante a análise de dois acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de dois acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sobre o tema, com o objetivo de compreender, nos casos julgados, como ocorreu – e se realmente ocorreu – o erro de tipo ou de proibição. As decisões analisadas neste trabalho representam apenas uma parcela de uma realidade muito mais ampla e estrutural, que demonstra o histórico de violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil. Assim, permitir, com chancela do Poder Judiciário, a impunidade de agentes que atentam contra a dignidade sexual desse grupo significa retroceder ao que Irene Rizzini chama de “século perdido” na proteção infantojuvenil. Conclui-se que a aplicação dos institutos do erro, em especial nos crimes de estupro de vulnerável, deve ocorrer de forma criteriosa e cuidadosa, de modo a impedir que argumentos frágeis ou artificiais sirvam para relativizar a proteção integral de crianças e adolescentes. Tal postura não apenas assegura a efetividade e racionalidade do sistema penal, mas reafirma o compromisso do Estado e da sociedade com a tutela intransigente da dignidade sexual dos mais vulneráveis, fundamento essencial de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. |
| Abstract: | This study proposes a discussion on the invocation of mistake of fact and mistake of law in crimes committed against the sexual dignity of children and adolescents in Brazil, from the perspective of the principle of full protection, considering the growing occurrence of such offenses. To fulfill this objective, a bibliographic review is conducted on the legal concepts of mistake of fact and mistake of law, analyzing their requirements for characterization, as well as academic, legislative, and jurisprudential productions related to the principle of full protection of children and adolescents.This proposal, beyond its general aim, includes an analysis of two decisions from the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) and two decisions from the Court of Justice of the State of Minas Gerais, with the goal of understanding whether – and how – a mistake of fact or law was acknowledged in those specific cases. The decisions analyzed here represent only a fraction of a much broader and structural reality, which reveals the historical pattern of sexual violence against children and adolescents in Brazil. Thus, allowing, with the endorsement of the Judiciary, the impunity of perpetrators who violate the sexual dignity of this group means reverting to what Irene Rizzini refers to as the “lost century” in the protection of children and youth. It is concluded that the application of these legal concepts of mistake, especially in crimes such as statutory rape (estupro de vulnerável), must be done with strict and careful scrutiny, so that weak or artificial arguments do not serve to relativize the principle of full protection of children and adolescents. Such an approach not only ensures the effectiveness and rationality of the criminal justice system but also reaffirms the State’s and society’s unwavering commitment to safeguarding the sexual dignity of the most vulnerable—an essential foundation of a true Democratic Rule of Law. |
| Keywords: | Proteção integral Direito penal Erro de tipo Erro de proibição Estupro de vulnerável Full protection Criminal law Mistake of fact Mistake of law Statutory rape |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Embargado |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19686 |
| Issue Date: | 8-Aug-2025 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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