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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Pensando a inclusão-excludente do direito: uma reflexão sobre a inclusão jurídica dos sujeitos neurodivergentes a partir da obra de Giorgio Agamben
Author: Santos, Yuri Mauricio de Oliveira
First Advisor: Gomes, Ana Suelen Tossige
Referee Member: Medrado, Nayara Rodrigues
Referee Member: Melo, Isabella Coimbra Pires de
Resumo: Valendo-se da metodologia da pesquisa bibliográfica, este trabalho se propõe a investigar, sob a ótica da crítica do direito e partindo da filosofia de Giorgio Agamben, especialmente as obras Homo Sacer I e Estado de Exceção, os limites ontológicos do Direito na forma como este se constitui no Ocidente. Partindo da análise da exceção como operação originária da racionalidade jurídico-política ocidental, busca-se demonstrar que o Direito só funciona mediante a produção de dicotomias estruturais - dentro/fora, normal/anormal, capaz/incapaz - que se reproduzem historicamente em diferentes dispositivos. A distinção entre exceção e estado de exceção, tal como elaborada por Agamben, permite compreender que a captura da vida pela norma não é acidental, mas constitutiva do próprio direito. Em diálogo com Michel Foucault, examina-se como a biopolítica moderniza essa estrutura por meio da gestão diferencial da vida, deslocando o paradigma da exclusão física para a lógica da inclusão excludente. Nesse contexto, analisa-se criticamente a legislação brasileira de inclusão Decreto 6.949/2009), Lei Berenice Piana e Estatuto da Pessoa com Deficiência evidenciando que, embora ampliem direitos, permanecem operando segundo a lógica da inclusão-excludente: incluem ao distinguir, protegem ao classificar e reconhecem ao capturar. Conclui-se que, devido à própria estrutura ontológica do Direito, não há solução interna para o problema da exceção, qualquer superação exigiria um “outro direito”, não mais fundado na norma e na separação, mas na possibilidade de um uso comum da vida e da linguagem.
Abstract: This study investigates, through the philosophy of Giorgio Agamben, particularly Homo Sacer I and State of Exception, the ontological limits of law as it is constituted in the Western tradition. Beginning with an analysis of the exception as the foundational operation of Western legal-political rationality, this research demonstrates that law functions only through the production of structural dichotomies, such as inside/outside, normal/abnormal, able/disabled. Historically, these dyads recur across different dispositifs. The distinction between “exception” and “state of exception,” as developed by Agamben, reveals that the capture of life by the norm is not accidental but constitutive of law itself. In dialogue with Michel Foucault, the study examines how biopolitics modernizes this structure through the differential management of life, shifting the paradigm from physical exclusion to a mode of exclusive-inclusion. Within this context, it critically analyzes Brazilian inclusion legislation – the Decree No. 6.949/2009), the Berenice Piana Law, and the Brazilian Law for the Inclusion of Persons with Disabilities – showing that, although these norms expand rights, they continue to operate according to a logic of “inclusive exclusion”: they include by distinguishing, protect by classifying, and recognize by capturing. The study concludes that, due to the very ontological structure of law, no internal solution to the problem of the exception is possible. Any genuine overcoming would require an “other law,” no longer grounded in normativity or separation, but in the possibility of a common use of life and language.
Keywords: Exceção
Biopolítica
Inclusão
Agamben
Deficiência
Exception
Biopolitics
Inclusion
Agamben
Disability
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19933
Issue Date: 17-Dec-2025
Appears in Collections:Direito - Campus GV



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