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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O desenvolvimento dos direitos da infância e juventude no Brasil: um olhar sobre o Código de Menores e o Estatuto da Criança e do Adolescente |
| Author: | Quintão, Júlia Fortunato |
| First Advisor: | Aranha, Alexandre Arbia |
| Referee Member: | Cunha, Estela Saleh da |
| Referee Member: | Santos, Sandra Rodrigues dos |
| Resumo: | Este trabalho examina o desenvolvimento histórico e jurídico das políticas de proteção à infância e juventude no Brasil, com ênfase na transição do Código de Menores (1927 e 1979) para o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990). A pesquisa busca compreender como diferentes contextos políticos e institucionais, especialmente a ditadura militar, o processo de redemocratização e a promulgação da Constituição Federal de 1988, influenciaram as mudanças no tratamento legal de crianças e adolescentes. Discute-se a superação do paradigma tutelar e repressivo por uma concepção de proteção integral, que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Além disso, são analisados os avanços normativos promovidos pelo ECA, bem como os desafios estruturais que ainda dificultam a plena efetivação desses direitos na sociedade brasileira. |
| Abstract: | This study examines the historical and legal development of child and youth protection policies in Brazil, with emphasis on the transition from the Código de Menores (1927 and 1979) to the Estatuto da Criança e do Adolescente (1990). The research seeks to understand how different political and institutional contexts, particularly the military dictatorship, the democratization process and the promulgation of the 1988 Federal Constitution, influenced changes in the legal treatment of children and adolescents. It discusses the shift from a tutelary and repressive paradigm to a comprehensive protection perspective, which recognizes children and adolescents as rights-bearing subjects. Furthermore, the study analyzes the normative advances brought by the ECA, as well as the structural challenges that still hinder the full realization of these rights in Brazilian society. |
| Keywords: | Infância e juventude Direitos da criança Proteção integral Direitos humanos Redemocratização brasileira Childhood and youth Children’s rights Human rights Comprehensive protection Brazilian redemocratization |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Serviço Social |
| Access Type: | Acesso Embargado |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19987 |
| Issue Date: | 18-Sep-2025 |
| Appears in Collections: | Serviço Social - TCC Graduação |
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