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| File | Description | Size | Format | |
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| guilhermemachadodesouzapereira-pdfa.pdf | PDF/A | 680.36 kB | Adobe PDF | View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O direito à saúde no Brasil: uma análise preliminar acerca do fenômeno da judicialização |
| Author: | Pereira, Guilherme Machado de Souza |
| First Advisor: | Lima, Joseane Barbosa de |
| Referee Member: | Paiva, Sabrina Pereira |
| Referee Member: | Duboc, Jéssica Ribeiro |
| Resumo: | Esta monografia investiga a judicialização da saúde pública no Brasil como instrumento de reivindicação do direito à saúde, com foco no período de 2013 a 2023. O estudo examina a consolidação da saúde enquanto direito garantido pelo Estado, os impactos do avanço neoliberal sobre a política de saúde e os desdobramentos desse processo antes, durante e após a pandemia de COVID-19. A estrutura do trabalho organiza-se em dois capítulos: o primeiro traça a evolução do direito à saúde no Brasil, desde as primeiras intervenções estatais até a institucionalização do SUS, considerando os efeitos da contrarreforma do Estado; o segundo analisa o crescimento da judicialização da saúde, impulsionado por restrições orçamentárias e processos de privatização, evidenciando o aumento das demandas judiciais entre 2013 e 2023. Conclui-se que a judicialização reflete o desfinanciamento progressivo do SUS, empreendido desde a inserção neoliberal no país e intensificado pela terceirização das políticas sociais. Esse cenário, agravado pelas restrições fiscais da Emenda Constitucional nº 95/2016 e aprofundado na crise sanitária de coronavírus, revela a insuficiência do Estado em garantir o acesso equitativo e universal a medicamentos e serviços ofertados em saúde, constitucionalmente previstos. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Judicialização da saúde Direito à Saúde Neoliberalismo Desfinanciamento |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Serviço Social |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19998 |
| Issue Date: | 21-Mar-2025 |
| Appears in Collections: | Serviço Social - TCC Graduação |
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