https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20060| File | Description | Size | Format | |
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| mayaradasilvaambrózioelarissadacostasilva tcc-pdfa.pdf | PDF/A | 7.36 MB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
| DC Field | Value | Language |
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| dc.contributor.advisor1 | Arbia, Alexandre Aranha | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8981381368160714 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Menegat, Elizete Maria | - |
| dc.contributor.referee2 | Capuchincho, Michelle Neves | - |
| dc.creator | Silva, Larissa da Costa | - |
| dc.creator | Ambrózio, Mayara da Silva | - |
| dc.creator.Lattes | https://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/4923744244931132 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2026-01-26T10:25:36Z | - |
| dc.date.available | 2026-01-23 | - |
| dc.date.available | 2026-01-26T10:25:36Z | - |
| dc.date.issued | 2025-08-18 | - |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20060 | - |
| dc.description.abstract | As established by the Federal Constitution of 1988, housing is a fundamental right guaranteed to all Brazilian society, and its fulfillment is essential for the realization of other equally protected constitutional principles, such as the right to life, health, and education. Therefore, it represents a significant legal and social achievement. However, as is widely known, access to adequate housing is still not a reality for all individuals within the national territory. In this context, this article aims to discuss the right to housing in the municipality of Juiz de Fora, taking as a starting point one of the main public instruments used in the housing sector: land regularization. To understand its implementation logic, scope, and the profile of its beneficiaries, it is necessary to carry out some initial and essential procedures that allow for an assessment of its impact on the reality of housing policies in the municipality. Thus, the study will first develop a discussion on Brazil’s socio-historical formation, with special attention to the historical process of the first land possession regularizations and the constitution of the country's land structure, which is closely linked to population formation and historical social inequalities. Next, it will address the history of housing policies in Brazil, analyzing their phases and current stage. Finally, the implementation of land regularization in the context of Juiz de Fora will be explored, highlighting its challenges, results, and prospects in the local scenario.To this end, the analysis will be based on documentary and bibliographic research, aiming to understand everyone’s right to access and ownership of land, provided that the social function of property is respected. The right to the city will be emphasized; however, it is necessary to acknowledge that Land Regularization is not limited to guaranteeing collective rights and expanding the socialization of urban spaces. It is also an instrument marked by a political ideology that, while it may contribute to mitigating historically consolidated inequalities, often operates within a logic of social control and the legitimization of the existing land order. | pt_BR |
| dc.description.resumo | Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, a moradia é um direito fundamental assegurado a toda a sociedade brasileira, sendo seu cumprimento condição essencial para a efetivação de outros princípios constitucionais igualmente garantidos, como o direito à vida, à saúde e à educação. Trata-se, portanto, de uma conquista jurídica e social relevante. Contudo, como é de conhecimento geral, o acesso à moradia digna ainda não se configura como uma realidade para todos os indivíduos no território nacional. Nesse sentido, o presente projeto tem como finalidade discutir o direito à moradia no município de Juiz de Fora, tomando como ponto de partida um dos principais instrumentos públicos utilizados no âmbito habitacional: a Regularização Fundiária. Para compreender sua lógica de implementação, sua abrangência e o perfil dos beneficiários que dela fazem uso, torna-se necessário realizar alguns procedimentos iniciais e imprescindíveis, que possibilitem avaliar seu impacto sobre a realidade das políticas habitacionais no município. Dessa forma, será desenvolvido, primeiramente, um debate acerca da formação sócio-histórica brasileira, com especial atenção para o processo histórico das primeiras regularizações de posse da terra e para a constituição da estrutura fundiária do país, intimamente ligada à formação populacional e às desigualdades sociais históricas. Em seguida, abordaremos o histórico das políticas de habitação no Brasil, analisando suas fases e o estágio em que se encontram atualmente. Por fim, exploraremos, no contexto juizforano, a implementação da Regularização Fundiária, destacando seus desafios, resultados e perspectivas no cenário local. Para tanto, a análise será desenvolvida com base em pesquisa documental e bibliográfica, visando compreender o direito de todos ao acesso e à propriedade da terra, desde que respeitada a função social da propriedade. O direito à cidade será enfatizado, contudo, é primordial estabelecer que a Regularização Fundiária não se limita a garantir direitos coletivos e ampliar a socialização dos espaços urbanos. Trata-se também de um mecanismo protagonizado por uma ideologia que, ao mesmo tempo em que pode contribuir para mitigar desigualdades historicamente consolidadas, frequentemente se mostra presente dentro de uma lógica de controle social e de legitimação da ordem fundiária vigente. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Serviço Social | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFJF | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.rights | Attribution 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Direito à moradia | pt_BR |
| dc.subject | Regularização fundiária | pt_BR |
| dc.subject | Políticas habitacionais | pt_BR |
| dc.subject | Right to housing | pt_BR |
| dc.subject | Land regularization | pt_BR |
| dc.subject | Housing policies | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIAL | pt_BR |
| dc.title | Política habitacional no município de Juiz de Fora - uma análise da regularização fundiária no município de 2020 a 2025 | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| Appears in Collections: | Serviço Social - TCC Graduação | |
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