Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20159
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
marianaperaziogivisiezfonseca.pdfPDF/A489.59 kBAdobe PDFView/Open
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A reversibilidade de bens no Serviço Público concedido: implicações à luz da Indisponibilidade do interesse público
Author: Fonseca, Mariana Perazio Givisiez
First Advisor: Azevedo, Éder Marques de
Referee Member: Leite, Rodrigo de Almeida
Referee Member: Cavalcanti, Caio Mário Lana
Resumo: O presente trabalho analisa a cláusula da reversibilidade de bens nos contratos de concessão de serviços públicos, empregando, como metodologia, pesquisa descritiva, estudo bibliográfico, interdisciplinar, com dados qualitativos, baseado em análise normativa, doutrinária, de jurisprudência de Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas brasileiros. O estudo também é pautado na realização de estudo de caso referente à concessão dos serviços de saneamento básico firmada no Município de Governador Valadares/MG. O objetivo do artigo consiste em examinar o instituto da reversão de bens à luz dos princípios da continuidade do serviço público e da indisponibilidade do interesse público, destacando a relevância de tal cláusula contratual a fim de resguardar o próprio erário e à prestação ininterrupta de serviços não exclusivos de Estado. Para tanto, levanta, como problema, se o Poder Concedente pode deixar de aplicar a cláusula de reversão de bens ao fim da concessão, com base na discricionariedade administrativa, ou se tal postura afronta os princípios da continuidade do serviço público e da indisponibilidade do interesse público. Logo, é reconhecida, como hipótese, a premissa de que a cláusula de reversão é obrigatória, e não discricionária, de modo que sua não aplicação implica perda do patrimônio público e prejuízos à continuidade dos serviços concedidos. Nohara (2016), ao sustentar que a discricionariedade administrativa encontra limites na estrutura normativa e ao advertir contra a colonização do espaço público por uma lógica privada em detrimento do interesse coletivo, é adotada como referencial teórico deste ensaio. Os resultados demonstram que a aludida cláusula, embora prevista em lei como elemento essencial dos contratos de concessão, é, por vezes, negligenciada na prática administrativa, seja pela ausência de regulamentação específica, seja pela falta de fiscalização e controle dos bens reversíveis. Tal omissão compromete a continuidade do serviço público, gerando uma dependência do Estado em relação ao concessionário, de modo a configurar renúncia indireta de receita.
Abstract: This paper analyzes the clause on the reversibility of assets in public service concession contracts, using a descriptive research methodology, with a bibliographic and interdisciplinary approach, qualitative data, and analysis based on legislation, legal scholarship, and case law from Brazilian Courts of Justice and Courts of Accounts. The study also includes a case study concerning the concession of basic sanitation services entered into by the Municipality of Governador Valadares, in the state of Minas Gerais. The purpose of the article is to examine the institute of asset reversion in light of the principles of continuity of public services and the unavailability of the public interest, highlighting the relevance of this contractual clause in safeguarding public assets and ensuring the uninterrupted provision of services that are not exclusive to the State. To this end, the research raises the question of whether the Granting Authority may, based on administrative discretion, choose not to apply the asset reversion clause at the end of the concession, or whether such conduct would violate the principles of continuity of public services and the unavailability of the public interest. Accordingly, the study adopts as a hypothesis the premise that the reversion clause is mandatory rather than discretionary, such that its non-application entails the loss of public assets and harm to the continuity of the granted services. Nohara (2016), in arguing that administrative discretion is limited by the normative framework and in warning against the colonization of the public sphere by private logic to the detriment of the collective interest, is adopted as the theoretical framework of this essay. The results show that, although this clause is provided by law as an essential element of concession contracts, it is often neglected in administrative practice, whether due to the absence of specific regulation or to a lack of oversight and control of reversible assets. Such omission undermines the continuity of public services, generating state dependence on the concessionaire and amounting to an indirect waiver of public revenue.
Keywords: Contrato de concessão
Bens reversíveis
Princípio da continuidade do serviço público
Indisponibilidade do interesse público
Concession contract
Reversible assets
Principle of continuity of public services
Unavailability of the public interest
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20159
Issue Date: 29-Jan-2026
Appears in Collections:Direito - Campus GV



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons