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dc.contributor.advisor1Ramos, Jean Filipe Domingos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9546609452726454pt_BR
dc.contributor.referee1Souza, Lucas Tosoli de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2138024040308076pt_BR
dc.contributor.referee2Procópio, Murilo Ramalho-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8423467378701749pt_BR
dc.creatorHenrique, Mateus Vicente-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2026-02-11T13:44:39Z-
dc.date.available2026-02-11-
dc.date.available2026-02-11T13:44:39Z-
dc.date.issued2026-01-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20235-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa as alterações normativas no sistema de insolvência empresarial brasileiro através do estudo de caso da Passaredo Transportes Aéreos, atual Voepass, sociedade de singular relevância por submeter-se a dois processos de recuperação judicial em períodos distintos e sob regimes jurídicos diversos. Para tanto, adotou-se a metodologia de pesquisa comparativa, realizada por meio da análise direta dos autos judiciais referentes aos processos de soerguimento da companhia. A pesquisa estabelece comparativo entre a redação original da Lei no 11.101/2005 e as inovações da Reforma de 2020, com ênfase na flexibilização dos créditos trabalhistas e nos novos institutos da Constatação Prévia e da Tutela Cautelar Antecedente. Examina-se a primeira reestruturação, marcada pela rigidez de prazos e pela controvérsia da limitação de cento e cinquenta salários mínimos, em contraste com a crise atual, catalisada pelos efeitos da pandemia de COVID-19, pelo rompimento da dependência econômica com a Latam e pelo acidente aéreo em Vinhedo. Os resultados demonstram padrão de recidiva na insolvência, evidenciando que, malgrado a modernização legislativa, a devedora replicou estratégias pretéritas de limitação de pagamentos preferenciais. Conclui-se que a atual recuperação judicial enfrenta obstáculos operacionais intransponíveis, notadamente a cassação do Certificado de Operador Aéreo, o que compromete a função social da empresa e eleva o risco de convolação em falência diante da incapacidade de geração de caixa.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.subjectDireito empresarialpt_BR
dc.subjectRecuperação judicialpt_BR
dc.subjectVoepasspt_BR
dc.subjectCréditos trabalhistaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO tratamento dos créditos trabalhistas na recuperação judicial pós-alteração legislativa: uma análise comparativa do caso Voepass 2012 e 2025pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Direito - Campus GV

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