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| File | Description | Size | Format | |
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| fernandasgrecciaabraoandrade.pdf | PDF/A | 670.96 kB | Adobe PDF | View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Reconhecimento cartorário da multiparentalidade no Brasil: fundamentos e limitações jurídicas |
| Author: | Andrade, Fernanda Sgreccia Abrão |
| First Advisor: | Carvalho, Nara Pereira |
| Referee Member: | Toledo, Ana Carolina de Andrade |
| Referee Member: | Souza, Lucas Tosoli de |
| Resumo: | O presente trabalho aborda a multiparentalidade a partir do reconhecimento da parentalidade socioafetiva no Direito brasileiro e de seus reflexos no registro civil. Trata-se de pesquisa de natureza jurídico-teórica e empírica, cujo objetivo consiste em analisar os fundamentos jurídicos que sustentam a multiparentalidade e os desafios enfrentados para sua efetivação na esfera extrajudicial. A metodologia adotada compreende revisão bibliográfica, análise normativa e de julgados, com destaque para o Recurso Extraordinário no 898.060 julgado pelo Supremo Tribunal Federal, além de levantamento de dados junto a serventias de registro civil na cidade de Governador Valadares, Minas Gerais. Os resultados indicam que, apesar da pacificação de entendimento sobre a possibilidade jurídica da multiparentalidade, persistem dificuldades relacionadas à ausência de legislação específica e à falta de uniformização do procedimento seguido pelos cartórios. Conclui-se que a multiparentalidade constitui importante mecanismo de tutela das famílias contemporâneas, cuja efetivação extrajudicial ainda enfrenta desafios normativos e operacionais que demandam análise crítica e aprimoramento institucional. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Multiparentalidade Parentalidade socioafetiva Registro cartorário |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20413 |
| Issue Date: | 29-Jan-2026 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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