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dc.contributor.advisor1Carvalho, Nara Pereira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8812103642032286pt_BR
dc.contributor.referee1Toledo, Ana Carolina de Andrade-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4429106772318455pt_BR
dc.contributor.referee2Souza, Lucas Tosoli de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2138024040308076pt_BR
dc.creatorAndrade, Fernanda Sgreccia Abrão-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2026-06-26T12:02:39Z-
dc.date.available2026-06-25-
dc.date.available2026-06-26T12:02:39Z-
dc.date.issued2026-01-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20413-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho aborda a multiparentalidade a partir do reconhecimento da parentalidade socioafetiva no Direito brasileiro e de seus reflexos no registro civil. Trata-se de pesquisa de natureza jurídico-teórica e empírica, cujo objetivo consiste em analisar os fundamentos jurídicos que sustentam a multiparentalidade e os desafios enfrentados para sua efetivação na esfera extrajudicial. A metodologia adotada compreende revisão bibliográfica, análise normativa e de julgados, com destaque para o Recurso Extraordinário no 898.060 julgado pelo Supremo Tribunal Federal, além de levantamento de dados junto a serventias de registro civil na cidade de Governador Valadares, Minas Gerais. Os resultados indicam que, apesar da pacificação de entendimento sobre a possibilidade jurídica da multiparentalidade, persistem dificuldades relacionadas à ausência de legislação específica e à falta de uniformização do procedimento seguido pelos cartórios. Conclui-se que a multiparentalidade constitui importante mecanismo de tutela das famílias contemporâneas, cuja efetivação extrajudicial ainda enfrenta desafios normativos e operacionais que demandam análise crítica e aprimoramento institucional.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectMultiparentalidadept_BR
dc.subjectParentalidade socioafetivapt_BR
dc.subjectRegistro cartoráriopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleReconhecimento cartorário da multiparentalidade no Brasil: fundamentos e limitações jurídicaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Direito - Campus GV

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