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dc.contributor.advisor1Silveira, Claudia Maria Toledo da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5439982757257919pt_BR
dc.contributor.referee1Silveira, Cláudia Maria Toledo da-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5439982757257919pt_BR
dc.contributor.referee2Gaio, Daniel-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3860243568106899pt_BR
dc.contributor.referee3Rosa, Waleska Marcy-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/9184422578832779pt_BR
dc.creatorJanuzzi, Maria Elisa Mostaro-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8135712056361202pt_BR
dc.date.accessioned2026-06-30T11:52:14Z-
dc.date.available2026-06-26-
dc.date.available2026-06-30T11:52:14Z-
dc.date.issued2025-05-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20503-
dc.description.abstractThe present study aims to demonstrate the relevance of the fundamental right to housing, as well as to make considerations on its concept and scope, highlighting the importance of guaranteeing adequate housing. Additionally, it seeks to analyze international norms and national legislation related to this right, as well as the way it is implemented by the state through public policies in general and housing programs in particular. To achieve this, the study includes bibliographic research with an analyticaldeductive approach to the main concepts related to the topic, legislative research with the gathering and analysis of national legislation that mentions the term "housing," and laws that structure the housing programs being analyzed. It also relies on empirical research based on official websites of various Brazilian state agencies, such as Ministries, Courts of Accounts, autonomous agencies, and public foundations like IBGE and Fundação João Pinheiro, aiming to understand the practical organization of the studied housing programs in order to assess their influence on the housing deficit and the inadequacy of dwellings. The results of the research show that over the years, various housing programs have been implemented in the country by different government administrations. However, despite changes in the practical aspects of these programs, their overall objective has been to provide housing through the construction and financing of new housing units. In this context, it became apparent that, despite millions of reais being invested annually in housing programs, this strategy has not been able to reduce the housing deficit or the increasing inadequacy of dwellings in the country.pt_BR
dc.description.resumoBusca-se demonstrar com o presente estudo a relevância do direito fundamental à moradia, bem como fazer considerações sobre o seu conceito e abrangência, ressaltando a importância da garantia de moradia adequada. Além disso, ele se propõe a analisar a normativa internacional e a legislação nacional referente a esse direito, bem como a forma pela qual ele é implementado pelo Estado brasileiro por meio de políticas públicas no geral e programas habitacionais em particular. Para isso, o estudo abrange a pesquisa bibliográfica, com abordagem analítico-dedutiva dos principais conceitos relacionados à temática, de pesquisa legislativa, com o levantamento e análise da legislação nacional que menciona o termo “moradia” e das leis que estruturam os programas habitacionais analisadas. Vale-se também de pesquisa empírica, fundada em websites oficiais de diferentes órgãos estatais brasileiros, como Ministérios, Tribunais de Contas, autarquias e fundações públicas, como o IBGE e a Fundação João Pinheiro, com o objetivo de entender a organização prática dos programas habitacionais estudados, a fim de constatar sua influência no déficit habitacional e na inadequação de domicílios. Os resultados apurados pela pesquisa demonstram que, ao longo dos anos, diversos programas habitacionais foram implementados no país por diferentes gestões governamentais. Entretanto, apesar de ter havido mudanças nos aspectos práticos desses programas, de modo geral o objetivo deles foi fornecer moradia por meio da construção e financiamento de novas unidades habitacionais. Diante disso, foi possível notar que, não obstante anualmente sejam investidos milhões de reais em programas habitacionais, essa estratégia não tem sido capaz de diminuir o déficit habitacional nem a inadequação domiciliar que cresce anualmente no país.pt_BR
dc.description.sponsorshipCAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito e Inovaçãopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito à moradiapt_BR
dc.subjectDireito à moradia adequadapt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectProgramas habitacionaispt_BR
dc.subjectDéficit habitacionalpt_BR
dc.subjectRight to housingpt_BR
dc.subjectRight to adequate housingpt_BR
dc.subjectPublic policiespt_BR
dc.subjectHousing programspt_BR
dc.subjectHousing deficitpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO direito fundamental à moradia: da abstração de sua abordagem em normas internacionais à concretude de sua efetivação em políticas públicas no Brasilpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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