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Type: Dissertação
Title: O direito fundamental à moradia: da abstração de sua abordagem em normas internacionais à concretude de sua efetivação em políticas públicas no Brasil
Author: Januzzi, Maria Elisa Mostaro
First Advisor: Silveira, Claudia Maria Toledo da
Referee Member: Silveira, Cláudia Maria Toledo da
Referee Member: Gaio, Daniel
Referee Member: Rosa, Waleska Marcy
Resumo: Busca-se demonstrar com o presente estudo a relevância do direito fundamental à moradia, bem como fazer considerações sobre o seu conceito e abrangência, ressaltando a importância da garantia de moradia adequada. Além disso, ele se propõe a analisar a normativa internacional e a legislação nacional referente a esse direito, bem como a forma pela qual ele é implementado pelo Estado brasileiro por meio de políticas públicas no geral e programas habitacionais em particular. Para isso, o estudo abrange a pesquisa bibliográfica, com abordagem analítico-dedutiva dos principais conceitos relacionados à temática, de pesquisa legislativa, com o levantamento e análise da legislação nacional que menciona o termo “moradia” e das leis que estruturam os programas habitacionais analisadas. Vale-se também de pesquisa empírica, fundada em websites oficiais de diferentes órgãos estatais brasileiros, como Ministérios, Tribunais de Contas, autarquias e fundações públicas, como o IBGE e a Fundação João Pinheiro, com o objetivo de entender a organização prática dos programas habitacionais estudados, a fim de constatar sua influência no déficit habitacional e na inadequação de domicílios. Os resultados apurados pela pesquisa demonstram que, ao longo dos anos, diversos programas habitacionais foram implementados no país por diferentes gestões governamentais. Entretanto, apesar de ter havido mudanças nos aspectos práticos desses programas, de modo geral o objetivo deles foi fornecer moradia por meio da construção e financiamento de novas unidades habitacionais. Diante disso, foi possível notar que, não obstante anualmente sejam investidos milhões de reais em programas habitacionais, essa estratégia não tem sido capaz de diminuir o déficit habitacional nem a inadequação domiciliar que cresce anualmente no país.
Abstract: The present study aims to demonstrate the relevance of the fundamental right to housing, as well as to make considerations on its concept and scope, highlighting the importance of guaranteeing adequate housing. Additionally, it seeks to analyze international norms and national legislation related to this right, as well as the way it is implemented by the state through public policies in general and housing programs in particular. To achieve this, the study includes bibliographic research with an analyticaldeductive approach to the main concepts related to the topic, legislative research with the gathering and analysis of national legislation that mentions the term "housing," and laws that structure the housing programs being analyzed. It also relies on empirical research based on official websites of various Brazilian state agencies, such as Ministries, Courts of Accounts, autonomous agencies, and public foundations like IBGE and Fundação João Pinheiro, aiming to understand the practical organization of the studied housing programs in order to assess their influence on the housing deficit and the inadequacy of dwellings. The results of the research show that over the years, various housing programs have been implemented in the country by different government administrations. However, despite changes in the practical aspects of these programs, their overall objective has been to provide housing through the construction and financing of new housing units. In this context, it became apparent that, despite millions of reais being invested annually in housing programs, this strategy has not been able to reduce the housing deficit or the increasing inadequacy of dwellings in the country.
Keywords: Direito à moradia
Direito à moradia adequada
Políticas públicas
Programas habitacionais
Déficit habitacional
Right to housing
Right to adequate housing
Public policies
Housing programs
Housing deficit
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Program: Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20503
Issue Date: 7-May-2025
Appears in Collections:Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações)



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