https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20721| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O imposto seletivo como instrumento extrafiscal de mitigação das externalidades da indústria fumageira |
| Autor(es): | Rocha, Francisco Augusto Navarro |
| Primeiro Orientador: | Mello, Elizabete Rosa de |
| Membro da banca: | Carli, Ana Alice De |
| Membro da banca: | Rezende, Wagner Silveira |
| Resumo: | A presente dissertação insere-se na área de concentração “Direito e Inovação”, na linha de pesquisa “Direitos Humanos, Pessoa e Desenvolvimento: inovação e regulação jurídica no contexto do capitalismo globalizado”, área de concentração “Direito e Inovação”, do Programa de Pós-Graduação em Direito e Inovação da Universidade Federal de Juiz de Fora, ao articular tributação, direitos fundamentais e regulação jurídica de atividades econômicas nocivas em um cenário marcado por elevados custos sociais, sanitários e distributivos. O estudo teve por objetivo examinar a eficácia da extrafiscalidade encontrada no Imposto Seletivo, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132 (Brasil, 2023) e regulamentado pela Lei Complementar nº 214 (Brasil, 2025) e pela Lei Complementar nº 227 (Brasil, 2026), como instrumento de enfrentamento das externalidades negativas decorrentes da comercialização de produtos da indústria fumageira, à luz da proteção da saúde coletiva, da justiça tributária e da internalização das externalidades negativas associadas ao tabagismo. O marco teórico adotado fundamentou-se no pós-positivismo jurídico, especialmente na Teoria do Direito como Prática Social, em diálogo com o neoconstitucionalismo e com a centralidade dos direitos fundamentais e da tributação justa, compreendendo a extrafiscalidade como função legítima do sistema tributário voltada à indução de comportamentos socialmente desejáveis e à correção de desequilíbrios estruturais produzidos pelo mercado. A pesquisa apresentou caráter exploratório, com abordagem qualitativa e quantitativa, valendo-se do método jurídico-dedutivo, da análise normativa da Emenda Constitucional nº 132 (Brasil, 2023), da Lei Complementar nº 214 (Brasil, 2025), da Constituição Federal (Brasil, 2025), bem como de revisão bibliográfica interdisciplinar de economia e saúde. Somou-se a isso investigação empírica desenvolvida no Hospital do Câncer de Muriaé, mediante análise jurimétrica de prontuários e levantamento de dados epidemiológicos e financeiros relativos ao câncer de pulmão entre 2015 e 2023. Nesse contexto, a análise da sensibilidade do consumo às alterações de preços, em cenários de inelasticidade da demanda, foi utilizada como critério para examinar os limites da eficácia extrafiscal do Imposto Seletivo, com destaque para os produtos fumígenos. Os resultados da pesquisa demonstraram: o simples aumento da carga tributária, em cenário de demanda inelástica, revela-se insuficiente para reduzir de forma significativa o consumo desses produtos e pode contribuir para acentuar efeitos regressivos, onerando desproporcionalmente os grupos socialmente mais vulneráveis, além de estimular dinâmicas próprias do setor fumageiro, como a expansão do comércio ilícito e a intensificação de práticas de falsificação; o Imposto Seletivo, quando operacionalizado de maneira desarticulada e reduzido à lógica arrecadatória, perde sua eficácia extrafiscal e compromete seus objetivos constitucionais; a otimização do Imposto Seletivo como indutor de comportamento depende de sua articulação com políticas públicas integradas, critérios técnicos de nocividade, mecanismos de controle e revisão periódica, bem como da adequação de sua natureza jurídica a um modelo que permita arquitetura institucional de destinação específica das receitas arrecadadas voltada para ações preventivas, terapêuticas e educativas, de modo a evitar distorções distributivas e assegurar sua compatibilidade com a justiça tributária e a proteção das garantias fundamentais. Com base nesses resultados, o estudo apresenta as seguintes propostas voltadas ao aperfeiçoamento do Imposto Seletivo: definição de critérios técnicos para a seleção dos bens tributados e para a calibragem das alíquotas associada a mecanismos de revisão periódica com participação social; a racionalização do momento de incidência do tributo, de modo a favorecer maior organização e eficiência na fiscalização; a readequação de sua natureza jurídica para permitir a estruturação de mecanismos institucionais de destinação específica da arrecadação, e a instituição de um fundo antitabagismo voltado ao financiamento de políticas públicas preventivas, terapêuticas e educativas no âmbito do Sistema Público de Saúde, com previsão de transparência, controle social e fiscalização institucional pelos órgãos de controle e tribunais de contas competentes. |
| Abstract: | The present dissertation is situated within the concentration area “Law and Innovation”, in the research line “Human Rights, Person and Development: Innovation and Legal Regulation in the Context of Globalized Capitalism”, of the Graduate Program in Law and Innovation at the Federal University of Juiz de Fora, by articulating taxation, fundamental rights, and the legal regulation of harmful economic activities in a scenario marked by high social, health, and distributive costs. This dissertation aimed to examine the effectiveness of the extrafiscal function of the Selective Tax, introduced by Constitutional Amendment no 132/2023 and regulated by Supplementary Law no 214/2025 and Supplementary Law no 227/2026, as an instrument to reduce social negatives results by discourage the commercialization of products from the tobacco industry, in light of the protection of collective health, tax justice, and the internalization of negative externalities associated with smoking. The theoretical framework was grounded in post-positivist legal theory, particularly the Theory of Law as Social Practice, in dialogue with neoconstitutionalism and with the centrality of fundamental rights and tax justice, understanding extrafiscality as a legitimate function of the tax system aimed at inducing socially desirable behaviors and correcting structural market imbalances. The research adopted an exploratory design, with qualitative and quantitative approaches, employing the legal-deductive method, normative analysis of Constitutional Amendment no 132/2023 and Supplementary Law no 214/2025, as well the Constitution of the Federal Republic of Brazil from 1988, as an interdisciplinary literature review in economics and health. In addition, an empirical investigation was conducted at the Muriaé Cancer Hospital, based on jurimetric analysis of medical records and the collection of epidemiological and financial data related to lung cancer between 2015 and 2023. In this context, the analysis of the sensitivity of consumption to price changes, under scenarios of demand inelasticity, was used as a criterion to examine the limits of the extrafiscal effectiveness of the Selective Tax, with particular emphasis on tobacco products. The results of the search has demonstrated that a mere increase in the tax burden, in a context of inelastic demand, proved insufficient to significantly reduce consumption and may contribute to exacerbating regressive effects, disproportionately burdening socially vulnerable groups, in addition to stimulating dynamics typical of the tobacco sector, such as the expansion of illicit trade and the intensification of counterfeiting practices. It was also found that, when implemented in a fragmented manner and reduced to a purely revenue-oriented logic, the Selective Tax loses its extrafiscal effectiveness and compromises its constitutional objectives. The study concluded that optimizing the Selective Tax as a behaviorinducing instrument depends on its articulation with integrated public policies, technical criteria of harmfulness, control and periodic review mechanisms, as well as on the adequacy of a legal nature to a model that allows the earmarking of revenues by Institutional framework for preventive, therapeutic, and educational actions, in order to avoid distributive distortions and ensure compatibility with tax justice and the protection of fundamental guarantees. Based on these findings, the study presents proposals aimed at improving the Selective Tax. Among them are the establishment of technical criteria for the selection of taxable goods and for the calibration of tax rates, combined with mechanisms for periodic review; the rationalization of the moment of tax incidence in order to promote greater organization and efficiency in oversight; the readjustment of its legal nature to allow the creation of institutional mechanisms for the earmarking of collected revenues; and the establishment of an anti-tobacco fund aimed at financing preventive, therapeutic, and educational public policies within the Public Health System, with provisions for transparency, social oversight, and institutional supervision by oversight bodies and competent courts of accounts. |
| Palavras-chave: | Imposto seletivo Extrafiscalidade Inelasticidade da demanda Justiça tributária Controle do tabagismo Selective tax Extrafiscality Demand inelasticity Tax justice Tobacco control |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20721 |
| Data do documento: | 10-Abr-2026 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações) |
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