https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20849| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| marcellalucianamoraisfernandes.pdf | PDF/A | 386.7 kB | Adobe PDF | View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O habeas corpus como instrumento de filtragem político-criminal: uma análise crítica da jurisprudência do STJ sobre o trancamento da persecução penal |
| Author: | Fernandes, Marcella Luciana Morais |
| First Advisor: | Duarte, Daniel Nascimento |
| Referee Member: | Roorda, João Guilherme Leal |
| Referee Member: | Gonçalves, Renato Santos |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a função do habeas corpus como instrumento de controle da justa causa na persecução penal, com enfoque no trancamento de inquéritos policiais e ações penais e na efetividade de sua função de filtragem político-criminal. Parte-se da compreensão de que o processo penal democrático deve atuar como mecanismo de contenção do poder punitivo estatal, condicionando a instauração e o desenvolvimento da persecução penal à observância de pressupostos mínimos de legitimidade material e constitucional. A pesquisa adota metodologia de natureza bibliográfica e jurisprudencial, mediante análise da doutrina processual penal contemporânea e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus. Inicialmente, examina-se a relação entre política criminal e processo penal, destacando-se a noção de filtragem político-criminal e a compreensão material da justa causa como requisito de legitimidade da intervenção estatal. Em seguida, analisa-se a construção jurisprudencial restritiva do cabimento do habeas corpus para trancamento da persecução penal, bem como os custos jurídicos, sociais e pessoais decorrentes da submissão prolongada do indivíduo à investigação e ao processo penal. Conclui-se que a interpretação excessivamente restritiva do instituto compromete sua função constitucional de contenção do poder punitivo, tornando necessária uma compreensão da justa causa compatível com os direitos fundamentais e com a racionalidade do processo penal democrático, de modo a impedir a perpetuação de persecuções desprovidas de suporte mínimo de legitimidade. |
| Abstract: | This study analyzes the role of habeas corpus as an instrument for reviewing probable cause in criminal prosecution, focusing on the dismissal of police investigations and criminal proceedings, as well as on the effectiveness of its political-criminal filtering function. It is based on the understanding that democratic criminal procedure should operate as a mechanism for restraining the State’s punitive power, conditioning the initiation and development of criminal prosecution on compliance with minimum requirements of material and constitutional legitimacy. The research adopts a bibliographical and jurisprudential methodology through the analysis of contemporary criminal procedure scholarship and the case law of the Superior Court of Justice concerning the dismissal of criminal prosecution through habeas corpus. Initially, the study examines the relationship between criminal policy and criminal procedure, highlighting the notion of political-criminal filtering and the substantive understanding of probable cause as a requirement for the legitimacy of State intervention. It then analyzes the restrictive jurisprudential approach to the admissibility of habeas corpus for the dismissal of criminal prosecution, as well as the legal, social, and personal costs resulting from the prolonged submission of individuals to criminal investigations and criminal proceedings. The study concludes that an excessively restrictive interpretation of the remedy undermines its constitutional function of restraining punitive power, making it necessary to adopt an understanding of probable cause that is compatible with fundamental rights and with the rationale of democratic criminal procedure, in order to prevent the continuation of prosecutions lacking a minimum basis of legitimacy. |
| Keywords: | Habeas corpus Justa causa Trancamento da persecução penal Filtragem político-criminal Processo penal democrático Habeas corpus Probable cause Dismissal of criminal prosecution Political-criminal filtering Democratic criminal procedure |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20849 |
| Issue Date: | 15-Jul-2026 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
This item is licensed under a Creative Commons License