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dc.contributor.advisor1Azevedo, Éder Marques de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5610220882728670pt_BR
dc.contributor.referee1Martins, Alisson Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8540511442191366pt_BR
dc.contributor.referee2Ribeiro, Jamir Calili-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4394272754394986pt_BR
dc.creatorPessoa, Wictor Emanuel Gomes-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0736690927677577pt_BR
dc.date.accessioned2026-07-21T15:19:46Z-
dc.date.available2026-07-21-
dc.date.available2026-07-21T15:19:46Z-
dc.date.issued2026-07-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20862-
dc.description.abstractIn order to comply with the requirements established by the New Regulatory Framework for Basic Sanitation, Law No. 14,026/2020, while also addressing high operational costs, Brazilian municipalities have increasingly been encouraged to decentralize their services through concession arrangements. This trend, however, demands enhanced mechanisms for the oversight and execution of such contracts. In this context, among the emerging developments in Administrative Law, the figure of the Independent Verifier has proliferated, notwithstanding the concurrent role played by regulatory agencies and the granting authority in shaping the supervisory framework. To address the proposed topic, this study employs an exploratory, bibliographical, and interdisciplinary research methodology, drawing upon primary and secondary sources, as well as qualitative data and a case study of the sanitation concession in Governador Valadares, Minas Gerais. The central research problem investigates whether the normative deregulation surrounding the intervention of the Independent Verifier in the oversight of concessioned public services may be characterized as a form of regulatory capture, thereby compromising the technical independence and decision-making authority of the regulatory agency. The hypothesis advanced is that regulatory capture undermines both the principle of impersonality and efficient regulation, and that regulatory absence constitutes one of its manifestations, creating risks arising from the lack of regulation governing the intervention of the Independent Verifier in concession contracts, particularly within the basic sanitation sector. Accordingly, the sharing of guardianship over the regulated entity’s interests between the regulatory agency and the verifier, without adequate safeguards—especially when the verifier is financed by the concessionaire—creates a favorable environment for compromising the agency’s technical functions, which become increasingly susceptible to interference from the regulated sector. The study concludes that the absence of specific legislation gives rise to a form of “normative elision” and a “regulatory vacuum” conducive to practices of regulatory capture, making the enactment of legal frameworks that safeguard the functional independence of the Independent Verifier indispensable in order to prevent regulatory anomie and loss of regulatory control.pt_BR
dc.description.resumoPara atender às demandas dos Municípios em fazer cumprir com as determinações do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, a Lei no 14.026/2020, sem desdenhar dos altos custos operacionais, acaba impulsionando os governos locais a descentralizarem seus serviços, mediante concessão, o que requer reforços para o controle e execução de tais contratos. Nesse sentido, dentre as novas tendências do Direito Administrativo, prolifera-se a figura do Verificador Independente, não obstante a atuação de agências reguladoras e do próprio poder concedente no que tange à composição da dinâmica fiscalizatória. Para o enfrentamento do tema apresentado, a metodologia utilizada neste trabalho é pautada no emprego de pesquisa exploratória, bibliográfica, interdisciplinar, utilizando-se de fontes primárias e secundárias, bem como do uso de dados qualitativos e da análise do estudo de caso da concessão em Governador Valadares/MG. Como problema, é investigado se a desregulação normativa da intervenção de verificador independente na fiscalização de serviços públicos concessionados pode ser identificada como modalidade de captura, de forma a comprometer a independência técnica e o poder decisório da agência reguladora. A hipótese defendida é que a captura viola a impessoalidade e a regulação eficiente, sendo a ausência regulatória uma de suas facetas, gerando risco em face da desregulamentação da intervenção do VI em contratos de concessão, especialmente no segmento de saneamento básico. Assim, o compartilhamento da tutela dos interesses do regulado entre a agência e o verificador, sem as devidas salvaguardas, em especial quando este é financiado pela concessionária, propicia cenário fértil para o comprometimento de atribuições técnicas da agência, que passam a ser desempenhadas com maior interferência do setor regulado. Como resultado, conclui-se que a ausência de lei específica gera uma ‘elisão normativa’ e um ‘vazio regulatório’ propício para práticas de captura, tornando indispensável a edição de marcos legais que blindem a independência funcional do verificador para evitar a anomia e o descontrole regulatório.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectSaneamento básicopt_BR
dc.subjectContrato de concessãopt_BR
dc.subjectVerificador independentept_BR
dc.subjectTeoria da capturapt_BR
dc.subjectRegulaçãopt_BR
dc.subjectBasic sanitationpt_BR
dc.subjectConcession contractpt_BR
dc.subjectIndependent verifierpt_BR
dc.subjectCapture theorypt_BR
dc.subjectRegulationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleA desregulamentação do verificador independente na supervisão contratual de concessões públicas: análise da ‘neutralidade’ fiscalizatória no serviço de saneamento básico em Governador Valadares/MG à luz da teoria da capturapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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